Nem bem respirou aliviado com a vitória do seu candidato à presidência da Câmara e com o fim da greve da Educação, o governo já encara outra semana tensa. O principal motivo é que está prevista para a pauta de amanhã do Supremo Tribunal Federal (STF) a conclusão do julgamento sobre o alcance da Lei da Ficha Limpa. Em discussão, o aumento da pena de três para oito anos em processos de inelegibilidade julgados antes de 2010, caso do prefeito Marquinho Mendes e de outras centenas de políticos pelo país.
A situação de Marquinho complicou-se depois da retomada do julgamento, na última quinta-feira. Os votos dos ministros Luiz Fux, que havia pedido vistas; Édson Fachin; Luis Roberto Barroso, Dias Toffoli e Rosa Weber deixaram o placar em 5 x 3 a favor da tese da retroatividade da Lei da Ficha Limpa. O ministro relator Ricardo Lewandowski e os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes tinham votado contra a tese.
Como são 11 ministros na Corte, para que uma virada aconteça e beneficie Marquinho, os três votos restantes precisam ser contrários à retroatividade. Faltam se manifestar os ministros Marco Aurélio Mello; Celso de Mello e Carmen Lúcia, que por ser a presidente do STF só vota para desempatar o julgamento.
O advogado de Marquinho, Carlos Magno de Carvalho, falou à Folha que já esperava as dificuldades por causa do momento político do país, mas disse que está ‘perplexo’ com o desenrolar do julgamento.
– Eu sempre disse que o julgamento era uma incógnita e que o placar poderia ser apertado para um lado ou para o outro. Também sempre disse que só tinha medo dessa onda de Lava Jato, desse momento político. Mas esse placar de 5 x 3 já é motivo da minha perplexidade. Uma das primeiras coisas que a gente aprende na faculdade de Direito é que a lei só retroage para favorecer o réu. É o princípio da irretroatividade das lei, que é um dos princípios gerais do Direito – argumenta Magno.
O advogado disse ainda que posição dos ministros do STF é ‘contraditória’, uma vez que por já ter sido condenado em 2009 por abuso de poder político, Marquinho cumpriu os três anos e pôde concorrer ao cargo de deputado federal em 2014. Eleito, ele renunciou para a concorrer à prefeitura em 2016.
– Ele só deixou de ser deputado porque tinha certeza que poderia ser candidato à prefeito. Veja que situação esdrúxula: ele foi considerado elegível para ser deputado e agora pode ser considerado inelegível. É uma lesão à segurança jurídica, que é a bússola da Constituição e do ordenamento jurídico. Aí para tudo. Como já disse o ministro Marco Aurélio: ‘onde é que vamos parar com essas condenações no Brasil?’ – afirma.
Embora não demonstre a confiança habitual, Magno acha que ainda há ‘muita água para rolar’ quanto ao assunto. Ele já prepara as estratégias para uma eventual volta do processo de Marquinho ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
– Também sempre disse que nossa luta só terminaria no Supremo se fosse para nos beneficiar. Se nos prejudicar, tenho algumas discussões para lançar mão no TSE – finaliza.
* Confira matéria completa na edição impressa da Folha dos Lagos desta terça (3).
