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Câmara

Incentivos fiscais para empresas entram em votação nesta terça (27)

Matéria deve entrar na pauta da Câmara de Cabo Frio via requerimento de urgência

27 outubro 2015 - 09h26

Se não houver algum entra­ve regimental, o projeto de lei 139/2015, do vereador Luis Ge­raldo Simas (PPS), que oferece incentivos fiscais para empresas que se instalarem em Cabo Frio, deve entrar em pauta na sessão desta terça-feira (27) da Câmara.

A matéria virá acompanhada de um requerimento de urgên­cia pedindo a sua rápida análi­se e votação em plenário. Pe­las manifestações de apoio dos seus colegas na sessão da última quinta-feira, a aprovação do pro­jeto deverá acontecer sem maio­res dificuldades, principalmente por contar com o apoio da base governista.

O próprio vice-líder do Go­verno na Casa, Vinicius Corrêa (PP), apresentou quatro emen­das ao projeto, adequando-o à legislação que impõe limite de isenção tributária para não entrar em choque com a Lei de Res­ponsabilidade Fiscal e, no caso de Cabo Frio, não comprometer ainda mais as combalidas fina­ças municipais.

Uma vez aprovada, o prefei­to Alair Corrêa (PP) terá 15 dias para sancionar a lei. Caso isso não ocorra, o próprio presiden­te Marcello Corrêa (PP) poderá dar efeito a ela. Uma vez trans­formada em lei, a matéria abre caminho para o aguardado con­domínio industrial. Aliás, já tra­mita na Casa projeto de Emanoel Fernandes (Pros) nesse sentido.

Em tempos de vacas magras, os recursos para os investimen­tos em infraestrutura podem vir do empréstimo que a Prefeitura tenta junto ao mercado financei­ro pela queda nos royalties, de acordo com resolução do Sena­do. Mas pela própria resolução, somente 40% dos R$ 148 mi­lhões a que Cabo Frio tem di­reito, segundo a ANP, poderiam ser investidos no condomínio. O restante deve ser aplicado obri­gatoriamente em Saúde e Edu­cação.