Se não houver algum entrave regimental, o projeto de lei 139/2015, do vereador Luis Geraldo Simas (PPS), que oferece incentivos fiscais para empresas que se instalarem em Cabo Frio, deve entrar em pauta na sessão desta terça-feira (27) da Câmara.
A matéria virá acompanhada de um requerimento de urgência pedindo a sua rápida análise e votação em plenário. Pelas manifestações de apoio dos seus colegas na sessão da última quinta-feira, a aprovação do projeto deverá acontecer sem maiores dificuldades, principalmente por contar com o apoio da base governista.
O próprio vice-líder do Governo na Casa, Vinicius Corrêa (PP), apresentou quatro emendas ao projeto, adequando-o à legislação que impõe limite de isenção tributária para não entrar em choque com a Lei de Responsabilidade Fiscal e, no caso de Cabo Frio, não comprometer ainda mais as combalidas finaças municipais.
Uma vez aprovada, o prefeito Alair Corrêa (PP) terá 15 dias para sancionar a lei. Caso isso não ocorra, o próprio presidente Marcello Corrêa (PP) poderá dar efeito a ela. Uma vez transformada em lei, a matéria abre caminho para o aguardado condomínio industrial. Aliás, já tramita na Casa projeto de Emanoel Fernandes (Pros) nesse sentido.
Em tempos de vacas magras, os recursos para os investimentos em infraestrutura podem vir do empréstimo que a Prefeitura tenta junto ao mercado financeiro pela queda nos royalties, de acordo com resolução do Senado. Mas pela própria resolução, somente 40% dos R$ 148 milhões a que Cabo Frio tem direito, segundo a ANP, poderiam ser investidos no condomínio. O restante deve ser aplicado obrigatoriamente em Saúde e Educação.
