Nas primeiras sessões do ano na Câmara de Cabo Frio, um fato chamou a atenção além dos discursos e da recém-criada CPI do Hospital da Mulher: o grande número de vetos do prefeito Adriano Moreno (Rede) aos projetos de lei dos vereadores.
Sem contar a sessão de terça-feira da semana passada, apenas para instalação dos trabalhos, figuraram nas duas últimas pautas nada menos do que 25 matérias rejeitadas pelo Executivo municipais, sendo 15 vetos totais e 10 parciais (quando apenas parte do projeto é rejeitado).
Foram barradas as proposições de oito vereadores, sete dos quais considerados integrantes da base governista. Ninguém admite publicamente, mas o fato já começa a causar certo mal-estar nos corredores do Legislativo, segundo apurou a reportagem. Nesse contexto, ganha corpo a ideia de que falta articulação política do governo com os vereadores, o que gera um princípio de desgaste na relação entre os poderes.
Recordista em matérias vetadas, com 11, a vereadora Letícia Jotta (PSC) garante fidelidade ao governo, por querer “vê-lo dar certo”, mas cobra mais diálogo por parte do Executivo.
– Um dos meus projetos era custo zero, quando pedi a implantação do Dia do Deficiente Visual. A falta de diálogo está ficando bem clara e, nem com um líder, o governo está conseguindo articular para que não houvesse veto dessas matérias ou, pelo menos, que não tivesse essa quantidade de vetos. Uma vez que tenha vício no projeto, isso é articulação. Isso tem que ser feito antes de vir para a Casa, se tiver um erro, acertar. Se todos fazem parte do mesmo governo, tem que haver um diálogo – reclama Letícia Jotta.
A insatisfação com o assunto foi tema de um discurso do líder da oposição, Rafael Peçanha (PDT), há uma semana. Segundo o pedetista, a chamada ‘fábrica de vetos’ teve a atuação acentuada no atual governo em relação ao do ex-prefeito Marquinho Mendes.
– Praticamente todos os projetos são vetados pelo prefeito. Em alguns projetos, obviamente, isso faz parte do processo democrático, quando o Executivo encontra alguma irregularidade, mas existe uma grande parte desses projetos que não tem custo para a prefeitura que não tem nenhuma irregularidade e são vetados, parece que apenas pelo desejo do prefeito de não deixar a Câmara trabalhar. O prefeito quer governar sozinho, mas também não governa. Cada secretaria funciona do seu jeito sem que o prefeito tenha pulso – critica ele, que teve três projetos devolvidos pelo prefeito.
Para Aquiles Barreto (SD), o conflito entre o governo e Câmara será inevitável caso os vetos continuem.
– Isso me traz estranheza, pois é um prefeito que já foi vereador e disse que a relação do governo com a Câmara seria bacana, mas não tem essa interlocução. É zero de articulação política e aí veta tudo. Estão vetando até prerrogativa do vereador, como a criação de datas especiais. A Câmara vai começar a derrubar veto do prefeito e isso gerar uma disputa de poderes. A gente tem que respeitar o prefeito e a Procuradoria, mas é importante o vereador se respeitado na função que foi eleito pelo povo – disse Aquiles.
Nem mesmo o líder do governo, vereador Miguel Alencar (PPS), foi poupado. Dois de seus projetos foram vetados e foram reenviados para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Evitando criar polêmica, Miguel diz que cada caso deve ser avaliado separadamente.
– Já avaliava isso no governo do Marquinho. Todo veto tem sua justificativa legal. Cada um dos vetos pela Comissão de Constituição e Justiça tem que ser avaliado para saber o motivo disso e a legalidade. Sabendo isso, a gente avalia. Não acredito que o governo vete por vetar. Tem sempre uma justificativa. Tem veto parcial de matéria minha. Acho que tem que ser avaliado – comentou.
Em nota, a Prefeitura informou que “apesar da relevância desses projetos de lei, nenhum deles foi vetado pelo prefeito por motivos políticos e sim por estarem em inconformidade com a lei e serem inconstitucionais” e por “criar despesas sem indicação da fonte de custeio e definindo atribuições a órgãos municipais, o que é vetado pela Constituição e a Lei Orgânica do município”.
Libras e criação de ‘dias’ tesourados – Entre os projetos vetados pelo prefeito Adriano, há proposições que vão da criação de dias e semanas específicas, dedicadas a alguma causa ou segmento, à instituição de novas atribuições ou programas nos serviços públicos municipais.
Um deles, de autoria do vereador Luis Geraldo (PRB), obriga o ensino de Língua Brasileira de Sinais (Libras) desde a Educação Infantil ao Ensino Fundamental.
Outro projeto momentaneamente embarreirado é da vereadora Letícia Jotta (PSC), que cria programa educacional de combate e controle da Aids na rede pública de ensino, durante o mês de dezembro.
Entre as matérias que propõem a criação de dias e semanas específicas estão do vereador Miguel Alencar (PPS), que cria a Semana Municipal da Juventude, e uma do Rafael Peçanha (PDT), que institui o Novembro Negro - mês de conscientização e reflexão sobre a causa negra em Cabo Frio.
O que diz o regimento interno
O trâmite do projeto de lei que volta à Câmara após ser vetado pelo chefe do Executivo está previsto entres os artigos 162 e 164 do Regimento Interno. No momento, os 25 vetos foram encaminhados para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que poderá solicitar audiência de outras comissões. O prazo para manifestação é de dias.
Caso isso não aconteça, o presidente da Casa, vereador Luis Geraldo (PRB) colocará o projeto na pauta imediatamente seguinte ao fim do prazo, independentemente do parecer. A Mesa Diretora convocará, de ofício, uma sessão extraordinária para discutir o veto no prazo de 30 dias a partir do seu recebimento no protocolo geral da Câmara.
A apreciação do veto será feita em discussão e votação única. Cada vereador poderá usar 15 minutos para expor o que pensa sobre o veto, que para ser derrubado, precisa do voto da maioria absoluta dos 17 vereadores.
Caso o Veto não seja mantido, o Projeto será enviado ao Prefeito para promulgação. Se o Projeto não for promulgado dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo prefeito, Luis Geraldo o promulgará.
Confira os vetos
VETO: 0001/2019 - ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 126/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 163/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VETO: 0002/2019 - ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 127/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 195/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR VINÍCIUS CORRÊA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO EM DAR PUBLICIDADE DOS LOTEAMENTOS REGULARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
VETO: 0003/2019 - ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 128/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 023/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA CODEÇO, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VETO: 0004/2019 - ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 129/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 091/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DE PERUCAS ÀS PESSOAS COM ALOPECIA CAUSADA PELO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
VETO: 0005/2019 - ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 130/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 104/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE CRIA A SALA LILÁS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE PRESTAR ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA.
VETO: 0006/2019 - ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 131/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 112/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR AOS ASSISTIDOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
VETO: 0007/2019 - ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 134/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 226/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE ESTABELECE QUE SEJA FIXADA NA ENTRADA DE LOCAIS DE MARCAÇÃO DE CONSULTA DO SUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO UMA PLACA COM A LEI Nº 2.439, DE 6 DE JUNHO DE 2012.
VETO: 0008/2019 - ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 135/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 241/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA.
VETO: 0009/2019 - ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 136/2018 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 250/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OSTEOPOROSE NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VETO: 0010/2019 - ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 137/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 253/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE INSTITUI A SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
VETO: 0011/2019 - ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 138/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 283/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE DE HIV/AIDS, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO.
VETO: 0012/2019 - ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 02/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 219/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A OUVIDORIA E DEFENSORIA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VETO: 0013/2019 - ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 03/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 264/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE INSTITUI O DIA 23 DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER INFANTO JUVENIL E DA SEMANA DOURADA, QUE PASSARÁ A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
VETO: 0014/2019 - ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 04/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 01/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DEFICIENTE VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VETO: 0015/2019 - ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 05/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 230/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA CODEÇO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DEZEMBRO VERMELHO.
VETO: 0016/2019 - ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 06/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 260/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA, QUE INSTITUI O NOVEMBRO NEGRO - MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E REFLEXÃO SOBRE A CAUSA NEGRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
VETO: 0017/2019 - ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 07/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 037/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR OSÉIAS COUTO, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ADEQUADA, EM FAVOR DE CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL FREQUENTADORES DE SUPERMERCADOS E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
VETO: 0018/2019 - ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 08/2019 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 215/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI BENTO, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VETO: 0019/2019 - ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 09/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 193/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI BENTO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A PAISAGEM, UMA FEIRA DE EXPOSIÇÕES TROCA E VENDA DE PRODUÇÕES GRÁFICAS E PUBLICAÇÕES INDEPENDENTES, TAIS COMO LIVROS, EDITORIAIS, PÔSTERES, ZINES E OUTROS.
VETO: 0020/2019 - ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 10/2019 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 222/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO QUE “INSTITUI O “PROGRAMA TRANSPORTE PELA VIDA” PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER E HEMODIÁLISE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VETO: 0021/2019 - ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 11/2019 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 248/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VETO: 0022/2019 - ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 12/2019 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 044/2018 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO QUE “ESTABELECE O PROGRAMA DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO E ELETRÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.
VETO: 0023/2019 - ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 13/2019 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 207/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA QUE “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA NA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VETO: 0024/2019 - ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 14/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 273/2018 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA QUE “DISPÕE SOBRE TERAPIA ASSISTIDA POR CÃES, DENOMINADA “PROJETO WOODY”, NOS LOCAIS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VETO: 0025/2019 - ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 15/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 148/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PINTURA DE GRAFITE COMO FORMA DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
