Levantamento aponta que grande parte das leis são incoerentes com a Constituição Federal de 1988

Rodrigo Branco

O mais recente estudo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a qualidade das leis aprovadas nas Câmaras municipais e na Alerj mostra que o trabalho dos legisladores fluminenses tem sido de pouca ou nenhuma serventia. De acordo com o Anuário da Justiça 2016, levantamento produzido pelo Órgão Especial do TJ-RJ entre agosto de 2014 e julho de 2015, 85% das matérias foram consideradas inconstitucionais. Ao todo, foram avaliadas 142 leis de 34 municípios, entre eles Cabo Frio, Arraial do Cabo e Araruama e também de âmbito estadual.

Em Cabo Frio, foi feita uma amostragem com três leis, das quais duas (67%) ferem a legislação máxima do estado ou do país. Já no município cabista foram examinadas duas matérias, ambas considerada inconstitucionais pelo TJ. Em Araruama, aproveitamento pela metade: de duas leis, uma foi barrada pela Justiça por ferir a Constituição.

Para o advogado André Hermanny Tostes, sócio do escritório Tostes e Associados Advogados, uma das principais razões para a grande quantidade de leis que não encontram respaldo na Carta Magna é a falta de conhecimento sobre qual esfera (municipal, estadual ou federal) tem competência para legislar sobre determinado assunto. Ele acredita ainda que ‘há um excesso de leis’ no país.

– A primeira causa para isso acontecer é a convicção muito difundida na nossa sociedade de que a simples edição de uma lei resolve o problema, só que a realidade é muito mais complexa que isso. Outro fator é o pouco conhecimento de quem está legitimado a propor determinadas leis, ou seja, falta de conhecimento das regras constitucionais – comentou Hermanny Tostes.

*Leia matéria completa na edição impressa da Folha dos Lagos desta quinta-feira (18).