A norma ainda garante a inviolabilidade de consciência e de crença, com livre manifestação do sentimento religioso e sua doutrina, além do livre exercício dos cultos religiosos. - Crédito: Agência BrasilA Lei 9301/21, que institui no estado do Rio de Janeiro o mês 'Abril Verde' - dedicado a ações de combate, prevenção e conscientização sobre a intolerância religiosa - foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (11). O texto é de autoria original dos deputados Flávio Serafini (PSOL), Renata Souza (PSOL), Eliomar Coelho (PSOL) e Waldeck Carneiro (PT).
A medida estabelece que, nos mês de abril, órgãos da administração direta, indireta e autarquias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário poderão promover ações sobre intolerância religiosa, além de iluminar seus prédios na cor verde. Ainda de acordo com o texto, concessionárias estaduais de transporte público poderão promover campanhas educativas de conscientização, informando que intolerância religiosa é crime. A Secretaria Estadual de Educação também poderá promover na sua rede estadual de ensino, ações educativas sobre a temática.
A norma ainda garante a inviolabilidade de consciência e de crença, com livre manifestação do sentimento religioso e sua doutrina, além do livre exercício dos cultos religiosos e da proteção aos locais de culto e suas liturgias.
“Compreendemos que a intolerância religiosa não pode ser combatida apenas pela via da repressão e da penalização. Um dos caminhos para combater a intolerância religiosa é a via da educação, da conscientização e do compromisso do Estado, com a realização de campanhas que alertem para o problema, assim como previnam esse tipo de manifestação de ódio, racismo e desrespeito”, justifica a deputada Renata Souza.
