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Empréstimo de Cabo Frio deve parar na Justiça

Oposição prepara ação, enquanto governo se vale da lei Crivella para não deixar projeto 'morrer'

03 junho 2016 - 10h08
Empréstimo de Cabo Frio deve parar na Justiça

Grande número de pessoas passou noite em claro em frente à Câmara antes da última sessão (Alcineu Ribeiro)

Sem a maioria dos vereadores da Câmara, conforme o esperado, o governo recuou e retirou da pauta da sessão desta quinta (2) a mensagem relativa ao empréstimo de até R$ 200 milhões junto ao Banco do Brasil. Mas ainda que o período eleitoral tenha começado oficialmente ontem – quando não são permitidas operações de crédito do tipo – os aliados do prefeito Alair Corrêa (PP) não perdem a esperança de concretizar a negociação.

De acordo com a tese do grupo, a lei Crivella (Resolução nº 02/2015, que atualiza a Resolução nº 43/2001) tem caráter excepcional e, desta forma, estaria acima da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe operações de crédito nos oito meses finais de mandato para cargos executivos, com a dívida ficando para os sucessores.

Com isso, a aposta agora é ganhar tempo para possivelmente alterar o polêmico artigo 4 – que dá recursos próprios do município como garantia de pagamento da dívida e seria uma exigência do Banco do Brasil – e, quem sabe, reverter o voto de algum dos sete vereadores da chamada ‘bancada independente’, que já se manifestaram contrários ao empréstimo.

Isso é um posicionamento que tem que ser dado por eles. Não sei se é um posicionamento contrário ao projeto como um todo. Pelo que ouvi falar é só o artigo 4. Com relação a isso, dá tempo de propor emendas, inclusive supressivas – aponta o vice-líder do governo, Vinícius Corrêa (PP), afirmando que o processo se encontra ‘no prazo’.

Mas as dificuldades promete continuar grandes. Além da recomendação do Ministério Público, que pediu a retirada definitiva do projeto da pauta, sob pena de denunciar os responsáveis por improbidade, a oposição pretende se manter na cola do governo.

Em seu discurso, o líder Aquiles Barreto (Solidariedade) novamente criticou a tentativa de Alair de contrair o empréstimo no fim do mandato, bem como a indicação de uma instituição financeira específica.

– A Lei de Responsabilidade Fiscal é bem clara sobre haver licitação entre os bancos, para o município conseguir as melhores condições de juros, amortização e outras – disse.

Aquiles afirmou ainda que pode tomar ações judiciais, assim como também pretende Adriano Moreno (Rede).

– Caso a matéria seja aprovada, vou entrar com ação para a Justiça embargar o empréstimo.