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'FÁBRICA DE VETOS'

Em dois meses de mandato, Bonifácio vetou 46 projetos aprovados pela Câmara

Prefeito recebe críticas por 'falta de diálogo', mas governo diz que houve 'vício de iniciativa' dos vereadores

13 março 2021 - 09h00Por Rodrigo Branco

Mal começou o terceiro mês de mandato, e o prefeito de Cabo Frio José Bonifácio (PDT) atingiu uma marca que chama a atenção. O chefe do Executivo já vetou 46 projetos de lei apresentados pelos vereadores na Câmara na atual legislatura, que também está no início. Os dados são do próprio Poder Legislativo municipal que, por causa da pandemia, mantém a rotina de apenas uma sessão por semana. 

Todos os vetos foram totais, o que significa que todo o teor do projeto foi rejeitado pelo Executivo. Apenas na sessão da terça-feira, dia 9, foram incluídos na pauta 24 projetos de lei aprovados em plenário, mas que o prefeito optou por não sancionar. Todos foram encaminhados para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será novamente verificado se há alguma inadequação jurídica. 

O veto a um projeto de lei pode ocorrer por diversos motivos, mas no caso dos que foram feitos pelo atual prefeito, as razões para que as matérias propostas não virassem leis não estão expostas com transparência no site do Legislativo. De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador Davi Souza (PDT), a maior parte dos projetos foram rejeitados por ‘vício de iniciativa’, o que ocorre quando o Legislativo propõe uma matéria que seja de responsabilidade do Executivo.

Apenas neste ano, já foram 78 vetos em pauta, sendo que parte deles, da gestão anterior, de Adriano Moreno. A quantidade incomum, alega Davi, é por conta de um mutirão feito pela presidência da Casa para tirar o atraso da análise de projetos da legislatura passada. O líder do bloco governista nega que os vetos sejam fruto de atrito entre os poderes.

– O presidente da Casa está tentando, nesse início de legislatura, adiantar tudo aquilo que ficou atrasado nas legislaturas passadas. Então, toda a sessão, a gente está pegando uma parte desses projetos de lei e votando para adiantar esse acumulado que ficou. Então, boa parte desses vetos é correspondente à legislatura passada. Logo não tem nada a ver com o atrito com a Casa – garante.

Não é a visão de quem está fora da trincheira governista. Para o vereador Vinicius Corrêa (PP), que se declara ‘independente’, a situação decorre da falta de diálogo do governo com os vereadores. Crítico de recentes medidas tomadas por decreto, Vinícius cobra mais conversa com a Câmara.

– Acredito que a falta de diálogo explica esta situação. Alguns decretos como o da Reforma Administrativa e o da Estrada de São Jacinto, por exemplo, poderiam ter sido evitados com um simples diálogo, uma simples conversa – disse Vinicius.

O vereador reconhece que boa parte dos projetos rejeitados é da administração anterior, mas pede maior critério na análise das propostas dos legisladores.  

– Os projetos são muito importantes para a população. Por isso, acho mais prudente ter mais cuidado na hora de analisar o projeto e não sair vetando sem uma análise profunda – conclui.
Alguns dos projetos vetados tratam de assuntos diversos, como o uso de tração animal no perímetro urbano da cidade; a regulamentação da profissão de intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), e a distribuição de álcool gel e máscaras a pessoas pertencentes ao grupo de risco para Covid-19, entre outras.

Em nota, a Procuradoria-geral do município informou que foram vetados pelo Executivo os projetos de lei que continham vício de iniciativa, ou seja, não são de competência do Legislativo apresentar, e outros geravam aumento de despesas municipais. O texto diz que "por essas razões o prefeito José Bonifácio, respaldado pela Procuradoria-geral municipal, optou por vetar os projetos de lei que não estão em consonância com o atual contexto econômico vivido por Cabo Frio".

Por sua vez, a Câmara confirmou que os vetos foram encaminhados à Comissão de Constituição de Justiça, onde serão analisados e colocados em pauta posteriormente para manutenção ou derrubada do veto. A Casa ressalta que todo projeto de lei tem origem a partir de uma demanda da população, vez que é a representante de cada cidadão cabo-friense.

O que diz o Regimento Interno

O trâmite do projeto de lei que volta à Câmara após ser vetado pelo chefe do Executivo está previsto entres os artigos 162 e 164 do Regimento Interno. No momento, os vetos foram encaminhados para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que poderá solicitar audiência de outras comissões. O prazo para manifestação é de 15 dias.

Caso isso não aconteça, o presidente da Casa, vereador Miguel Alencar (DEM) colocará o projeto na pauta imediatamente seguinte ao fim do prazo, independentemente do parecer. A Mesa Diretora convocará, de ofício, uma sessão extraordinária para discutir o veto no prazo de 30 dias a partir do seu recebimento no protocolo geral da Câmara.

A apreciação do veto será feita em discussão e votação única. Cada vereador poderá usar 15 minutos para expor o que pensa sobre o veto, que para ser derrubado, precisa do voto da maioria absoluta dos 17 vereadores.  
Caso o veto não seja mantido, o projeto será enviado ao prefeito para promulgação. Se o projeto não for promulgado dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo prefeito, o chefe do Legislativo o promulgará.

Veja abaixo quais os projetos foram vetados pelo Executivo:

VETO: 0078/2021
DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 100/2020 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO. 
 05/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0077/2021
DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL AO PROJETO Nº 251/2019 QUE GARANTE A MANUTENÇÃO DE PROJETOS, OBRAS E AÇÕES PÚBLICAS QUE DEMONSTREM RESULTADOS POSITIVOS E APROVAÇÃO POPULAR, MESMO HAVENDO MUDANÇA DE GOVERNO MUNICIPAL. - LEI DA CONTINUIDADE. (OFÍCIO/GAPRE Nº 52/2021) 05/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0076/2021
DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 140/2019 QUE DEFINE AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA (RESPONSABILIDADE PÓS-CONSUMO) EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE 51/2021)
 05/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0075/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 174/2019 QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTINADOS À IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 50/2021)
 05/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0074/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 260/2019 QUE CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO EM MASTOLOGIA NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS). (OFÍCIO/GAPRE Nº 49/2021)
 05/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0073/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 118/2018 QUE INSTITUI O CENSO INCLUSÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. (OFÍCIO/GAPRE 48/2021)
 05/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0072/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 114/2020 QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO À LEI FEDERAL 12.319/2010 SOLICITANDO A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO TRADUTOR INTÉRPRETE DE LIBRAS. (OFÍCIO/GAPRE 47/2021)
 05/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0071/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 140/2020 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS A TRAÇÃO ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE 46/2021)
 05/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0070/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 210/2019 QUE INSTITUI A REALIZAÇÃO DO MANEJO DA RESTINGA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE 45/2021)
 05/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0069/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 94/2017 QUE INSTITUI O PROGRAMA "BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE 44/2021)
 05/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0068/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 217/2018 QUE INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ NAS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO À PREFEITURA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE 43/2021)
 05/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0067/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 228/2017 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (OFÍCIO/GAPRE 42/2021)
 05/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0066/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 0258/2018 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EXAMES DE MAMOGRAFIA E ULTRASSONOGRAFIA DA MAMA PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NOS CASOS DE MULHERES A PARTIR DOS 20 ANOS COM HISTÓRICO FAMILIAR DE CÂNCER DE MAM
 05/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0065/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 038/2018 QUE ASSEGURA A LIVRE CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE 40/2021)
 05/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0064/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 178/2018 QUE INSTITUI O ALVARÁ VIRTUAL TEMPORÁRIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE 39/2021)
 05/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0063/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 259/2018 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECICLAGEM DO COCO VERDE NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE 38/2021)
 05/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0062/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 081/20 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR ÁLCOOL GEL E MÁSCARA PARA PESSOAS DO GRUPO DE RISCO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 37/2021)
 05/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0061/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 082/20 QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANITIZAÇÃO EM CABO FRIO, A FIM DE EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 36/2021)
 05/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0060/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 0164/2019 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE EMERGÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DA CIDADE DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 35/2021)
 05/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0059/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 0120/2019 QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 34/2021)
 05/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0058/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PL 149/19 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ORGANIZADORES DE EVENTOS PRIVADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS REALIZAREM OS SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS SECOS GERADOS DURANTE OS EVENTOS E QUE OS MESMOS SEJAM DESTINADOS PARA AS COOPERATIVAS E OU ASSOCI
 05/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0057/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 081/2019 QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE LISTAGEM DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS, INTERDITADOS E SUSPENSOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 32/2021)
 05/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0056/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 331/2019 QUE ESTABELECE PARÂMETROS PARA A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E PLANEJAMENTO TURÍSTICO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 12/2021)
 01/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0055/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 148/2018 QUE INSTITUI O AGENDAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS PELO SITE E EM APLICATIVOS (WHATSAPP) DA PREFEITURA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( OFÍCIO/GAPRE Nº 31/2021)
 01/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0054/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 164/2018 QUE MODIFICA A LEI Nº 1.695/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.( OFÍCIO/GAPRE Nº 30/2021)
 01/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0053/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 177/2018 QUE AUTORIZA O USO DE DRONES PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA AÇÕES DE POLICIAMENTO PREVENTIVO E FISCALIZATÓRIO NA CIDADE, PELA DEFESA CIVIL PARA O MAPEAMENTO DAS ÁREAS DE RISCO E DEMAIS AÇÕES, E PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO COMBATE
 01/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0052/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 180/2018 QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TRANSPLANTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .( OFÍCIO/GAPRE Nº 28/2021)
 01/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0051/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 100/2018 QUE ALTERA A LEI 1.344 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL .( OFÍCIO/GAPRE Nº 27/2021)
 01/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0050/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 237/2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INSTALAR PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( OFÍCIO/GAPRE Nº 26/2021)
 01/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0049/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 139/2018 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO .( OFÍCIO/GAPRE Nº 25/2021)
 01/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0048/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 233/2018 QUE CRIA O PRÉ-VESTIBULAR SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .( OFÍCIO/GAPRE Nº 24/2021)
 01/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0047/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 276/2018 QUE CRIA O PROGRAMA "O PRIMEIRO OLHAR" A SER IMPLANTADO NO SISTEMA PAIF, PARA SE DESENVOLVER JUNTO AOS CRAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( OFÍCIO/GAPRE Nº 23/2021)
 01/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0046/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 241/2018 QUE INSTITUI A REALIZAÇÃO DO CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA AUTISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( OFÍCIO/GAPRE Nº 22/2021)
 01/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0045/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 204/2017 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO PEDESTRE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( OFÍCIO/GAPRE Nº 21/2021)
 01/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0044/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 167/2018 QUE DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO DO ACERVO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( OFÍCIO/GAPRE Nº 20/2021)
 01/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0043/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 211/2018 QUE INCLUI O PRÉ-NATAL ODONTOLÓGICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. (OFÍCIO/GAPRE Nº 19/2021).
 01/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 
VETO: 0042/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 300/2019 QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PÓLO CVV - CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. (OFÍCIO/GAPRE Nº 17/2021).
 01/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

VETO: 0041/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 341/2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O GRUPAMENTO DE RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL URBANA - ROMU. (OFÍCIO/GAPRE Nº 16/2021).
 01/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

VETO: 0040/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 56/2020 QUE DISPÕE SOBRE UM PLANO DE EMERGÊNCIA PARA A ENTREGA REGULAR DE REMÉDIOS AOS DOENTES CRÔNICOS USUÁRIOS DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO F
 01/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

VETO: 0039/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 307/2019 QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL CASA DO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO . (OFÍCIO/GAPRE Nº 14/2021).
 01/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

VETO: 0038/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 329/2019 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DA MULHER, DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VISANDO A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA MULHER, CHEFE DE FAMÍLIA, DESEMPREGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . (OFÍCIO/GAPRE Nº 13/2021).
 01/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

VETO: 0037/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 328/2019 QUE INSTITUI O "PROJETO GUARDA MIRIM AMBIENTAL" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . (OFÍCIO/GAPRE Nº 11/2021).
 01/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

VETO: 0036/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 335/2019 QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM INTUITO DE COMBATER A PEDOFILIA E O BULLING INFANTIL. . (OFÍCIO/GAPRE Nº 10/2021).
 01/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

VETO: 0035/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 90/2019 QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . (OFÍCIO/GAPRE Nº 09/2021).
 01/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

VETO: 0034/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 306/2019 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS REALIZAREM NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO LETIVO, EVENTO DENOMINADO "SEMINÁRIO ANTIDROGAS", PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.. (OFÍCIO/GAPRE Nº 08/2021).
 01/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

VETO: 0033/2021
ENVIADO À COMISSÃO
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 98/2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 07/2021).
 01/03/2021  AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
 

Presidente cobra respostas de requerimentos enviados ao Executivo 

O presidente da Câmara, Miguel Alencar, cobrou na sessão passada a resposta a requerimentos feitas pelos vereadores ao Executivo, especialmente o 22/2021, de autoria do vereador Vinícius Corrêa, que pede a listagem de pessoas que foram imunizadas em todo o município. O prazo de resposta venceu na segunda-feira (8), conforme prevê a Lei Orgânica.

– O secretário de Saúde enviou um ofício convocando para uma reunião e não compareceu. O requerimento com as informações das pessoas que tomaram a primeira dose da vacina também não foi respondido, o que dificulta o acesso às informações corretas. A Câmara é a representante do povo. Peço que respondam os requerimentos com as informações solicitadas e não somente de maneira evasiva – disse o presidente.

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