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Discussão sobre Passaporte da Vacina avança com polêmica na Câmara de Cabo Frio

Projeto que estabelece obrigatoriedade de mostrar comprovante de vacinação para entrar em estabelecimentos receberá emendas dos vereadores

11 dezembro 2021 - 12h36Por Rodrigo Branco

Presente em diversos lugares do país, a polêmica sobre a implantação de um ‘Passaporte da Vacina’ não passa batida pela Câmara de Cabo Frio. O projeto de lei nº 311/2021, que estabelece a obrigatoriedade de apresentar o comprovante de vacinação contra Covid-19 para a entrada e permanência em estabelecimentos comerciais da cidade seguiu a tramitação na Casa Legislativa, mas isso está longe de significar consenso entre os vereadores.  

A matéria chegou a ter um parecer contrário do vereador Léo Mendes (Democracia Cristã), crítico ferrenho da tentativa de implantação do Passaporte, mas ele foi derrubado por 11 votos a 2. Entretanto, a larga vantagem na votação não esconde as várias ressalvas e observações feitas ao projeto dos vereadores Felipe Monteiro (PDT) e Alexandre da Colônia (DEM), até mesmo por quem é favorável a ele. Com isso, espera-se que o texto original receba emendas durante a sua tramitação na Comissão de Políticas Públicas, que tem prazo de 15 dias para analisar a matéria.

A maior preocupação, mesmo entre os defensores do Passaporte é sobre a fiscalização de uma eventual lei. Para o vereador Vinícius Corrêa (PP), o projeto responsabiliza excessivamente os comerciantes.

– O projeto de lei tem qualidades, mas também tem defeitos. Existe aqui no projeto de lei só um culpado: o comerciante. O comerciante vai ficar responsável por fiscalizar, organizar fila, e vai ser punido caso a pessoa que adentre o seu comércio [sem o comprovante]. O comerciante, que já sofre tanto, vai ter que ter conhecimento do cronograma de vacinação da Secretaria de Saúde para deixar o cidadão adentrar. Duvido que algum vereador saiba o cronograma da Secretaria de Saúde de Cabo Frio e aí vamos jogar essa responsabilidade para o comerciante? – indagou.

Por sua vez, o vereador Luis Geraldo (Republicanos) admitiu as dificuldades de fazer uma fiscalização ostensiva em toda a cidade, mas observou que, ainda assim, a medida imposta pelo Passaporte vai ajudar a proteger a população. O parlamentar demonstrou preocupação quanto à chegada da variante Ômicron, de reação ainda desconhecida, mas considerou que o controle de acesso dos vacinados tem sido feito em locais muito maiores, como estádios de futebol.

– Acho que se a gente conseguir salvar dez, 20, 30 vidas que sejam em função de uma fiscalização, eu já me dou por satisfeito. Porque sem fiscalizar, e todo mundo [de outros lugares] fiscalizando, a gente vai virar o atrativo principal. Uma cidade como essa, com todas as belezas que ela oferece, e totalmente aberta, como o Rio de Janeiro ainda está pensando, é um atrativo melhor que existe [para não vacinados] – acredita.

Projeto tinha sido reenviado para a CCJ

A divisão de opiniões sobre a implantação de um Passaporte da Vacina em Cabo Frio pode ser medida pela dificuldade de tramitação da matéria na Câmara. Protocolado em 1º de setembro, o projeto de lei entrou em pauta pela primeira vez na sessão do dia 9 daquele mês. Apesar do prazo regimental de 15 dias para análise, a Comissão de Constituição e Justiça devolveu o projeto com parecer contrário cerca de um mês depois.
Em plenário, no dia 7 de outubro, o presidente da Casa, Miguel Alencar (DEM), determinou o reenvio da matéria para a CCJ, onde estava até o momento. 

Já naquela ocasião, o presidente da CCJ, vereador Léo Mendes, defendeu sua posição ao vetar a proposta. O parlamentar alegou que defende a imunização, mas não concorda com a sua obrigatoriedade. 

– Entendam bem, a PL 311 pede o cartão de vacinação como obrigatoriedade nos lugares públicos. Eu só quero seguir o Conselho Regional de Medicina que se manifestou a favor da vacina, mas contra a obrigatoriedade. Esse é meu raciocínio. Eu sou a favor da vacina, mas sou contra que seja obrigatória, até mesmo porque as vacinas estão em faz experimental e não são conhecidos seus efeitos colaterais – disparou.

Por sua vez, um dos autores da PL, Felipe Monteiro defendeu a iniciativa, já adotada em outros locais.

– Várias cidades do mundo inteiro fizeram o Passaporte da Vacina, que exige que a vacinação seja obrigatória por uma questão de saúde pública. O interesse coletivo tem que estar acima do interesse individual – defende. 

Qual a proposta do Passaporte da Vacina

O projeto de lei nº 311/2021 foi apresentado como ‘medida sanitária de caráter excepcional’. Segundo o texto do PL, a vacinação a ser comprovada corresponderá à primeira dose e à segunda dose ou a dose única, levando-se em conta o cronograma instituído pela Secretaria Municipal de Saúde, em relação à idade da pessoa. 

O projeto estipula como comprovação o certificado de vacinas digital, disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde [Conecte SUS]; ou o comprovante, caderneta/cartão de vacinação impresso em papel timbrado, emitido no momento da vacinação pela Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, institutos de pesquisa clínica, ou outras instituições governamentais nacionais ou estrangeiras.

Entre os estabelecimentos relacionados para a adoção da medida estão academias de ginástica, piscinas, centros de treinamento e de condicionamento físico e clubes sociais; estádios e ginásios esportivos; cinemas, teatros, salões de jogos, circos e recreação infantil; atividades de entretenimento, exceto quando expressamente vedadas; locais de visitação turísticas, museus, galerias e exposições de arte, parques de diversões e apresentações; conferências, reuniões, convenções e feiras comerciais; bares, casas noturnas, salões de festas, shows e eventos.

O texto prevê ainda que o controle de acesso e a obediência às medidas sanitárias de prevenção contra a Covid-19 caberão aos estabelecimentos, enquanto a fiscalização ficará por conta da Prefeitura, por meio da Vigilância Sanitária, da Secretaria de Saúde e da Guarda Municipal. 

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