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Depois do MP, a vez do Tribunal de Contas

Órgão também vai apurar supostas irregularidades em repasses para a Educação

19 setembro 2019 - 18h48Por Rodrigo Branco
Depois do MP, a vez do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) vai apurar as denúncias de supostas irregularidades em repasses de verbas para a Secretaria de Educação na atual gestão, do prefeito Adriano Moreno (DEM). O órgão acatou uma representação feita pelo ex-secretário de Educação Cláudio Leitão, que deixou o cargo em maio deste ano. Segundo Leitão, a Secretaria de Fazenda deixou de repassar recursos da ordem de R$ 40 milhões, enquanto ele esteve à frente da Educação.

A representação foi acatada pelo conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia. No momento, o processo está na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, que está analisando os documentos. Em seguida, o processo será encaminhado para o Ministério Público Especial. A análise do mérito da representação, ou seja, as denúncias das possíveis irregularidades, estão suspensas enquanto prosseguir o processo de auditoria interna feita pelo TCE-RJ.

De acordo com documentos a que a reportagem teve acesso, a Prefeitura de Cabo Frio já foi notificada sobre o assunto e enviou um ofício ao TCE-RJ. No documento, assinado pelo prefeito Adriano Moreno, as denúncias do ex-secretário são tratadas como ‘levianas’. O ofício diz ainda que foi formada uma comissão de auditoria interna para analisar se houve irregularidades no setor e que o relatório será enviado ao Tribunal assim que for concluído.
Este é o segundo órgão que sinaliza que vai fundo na apuração da questão, basado nas denúncias feitas por Leitão. No fim de agosto, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro entrou com ação na 2ª Vara de Cabo Frio para cobrar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em setembro do ano passado, no qual ficou estabelecida a compensação dos repasses que não foram feitos no ano de 2016, ainda na última gestão do ex-prefeito Alair Corrêa. 

A ação foi assinada pelo promotor de Justiça Leonardo Zulato Barbosa e ajuizada pelo Grupo de Atuação Especializada em Educação (Gaeduc/MPRJ). 

Segundo o MP, uma ação civil pública para resolver a questão já havia sido ajuizada em 2017, até ser firmado o TAC, pelo qual a Prefeitura de Cabo Frio assumiu vários compromissos, entre eles o de regularizar os repasses e criar contas específicas para a gestão dos recursos vinculados ao setor, para garantir sua regular e mensal aplicação, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases. 
A legislação exige o repasse mensal do percentual mínimo de 25% da arrecadação de impostos para a Educação. Por causa do déficit, ficou estabelecido que, além do percentual mínimo constitucional, seria reposto um adicional entre 2,37% e 2,70% até o ano de 2021.
 Segundo o antigo secretário declarou à época, a falta dos repasses regulares gerou várias dificuldades na gestão da pasta, como o atraso no pagamento de professores e no fornecimento da merenda.