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CABO FRIO

Com atraso de sete anos, Câmara prevê votação do Plano Diretor para maio

Última atualização foi em 2006, contrariando Lei Nacional de 2001 que determina renovação a cada 10 anos

31 março 2023 - 08h30Por Redação
Com atraso de sete anos, Câmara prevê votação do Plano Diretor para maio

A Câmara de Vereadores de Cabo Frio anunciou que está prevista para maio a votação do Plano Diretor da cidade. O documento, que norteia o desenvolvimento urbano e estabelece diretrizes para o uso do solo, foi atualizado pela última vez em 2006, há mais de 15 anos, contrariando o Estatuto da Cidade (Lei Nacional Nº 10.257/2001) determina que os planos diretores sejam revistos, no mínimo, a cada 10 anos (no caso de Cabo Frio, no máximo até 2016).

A demora na atualização do Plano Diretor de Cabo Frio preocupa especialistas e moradores da cidade. Bruna Pozzebon, do Movimento Ressurgência, mostrou preocupação com a criação de um inventário das fontes e nascentes do município e com o compromisso do Plano Diretor com a agenda 2030.

- Sabemos que Cabo Frio é uma cidade litorânea que já sofre com os impactos das mudanças climáticas. Na última audiência realizada antes desta do dia 15 de março, nós sugerimos, seguindo os trâmites oficiais, a título do que estava sendo desenvolvido em Minas Gerais, um inventário das fontes e nascentes do município. Isso está sendo considerado no Plano Diretor? Também tem a questão do compromisso do Plano Diretor com a agenda 2030, que faz parte de uma lei aprovada no município - comentou.

Além destas questões, com o crescimento acelerado nos últimos anos Cabo Frio enfrenta problemas como a falta de infraestrutura, especulação imobiliária e ocupação irregular do solo. Por isso a atualização do Plano Diretor é vista como fator fundamental para enfrentar esses desafios e garantir um desenvolvimento urbano sustentável.

Segundo o presidente da Câmara de Vereadores, Miguel Alencar (União), o documento foi entregue pela Prefeitura em dezembro de 2022 e está sendo analisado pelos vereadores. No último dia 15 de março o legislativo promoveu audiência pública para ampliar o debate sobre o principal instrumento de planejamento urbano do município. Após a audiência, a Câmara criou um canal no seu site (https://cabofrio.rj.leg.br/plano-diretor/ ) para que a população possa fazer sugestões de emendas ao texto. À Folha, Miguel Alencar informou que assim que assumiu o mandato (janeiro de 2017) solicitou a criação de uma Comissão Especial (temporária) para estudar a temática e fiscalizar o andamento do trabalho.

Somos a principal peça do Legislativo a lutar pela atualização do Plano Diretor e das Leis Complementares. Elas possibilitam o desenvolvimento urbano ordenado, com o cidadão sabendo o que pode e não pode ser feito, ajudando a população a cumprir e até mesmo a fiscalizar de maneira conjunta com o Legislativo - informou o vereador.

Em entrevista ao jornal, o presidente da Câmara de Cabo Frio também contou que em 2019, o governo Adriano Moreno chegou a formar uma equipe técnica para debater a atualização do Plano Diretor, e lembrou que este corpo técnico é o mesmo que conduz o trabalho até hoje, no governo José Bonifácio.

O Plano Diretor norteia o desenvolvimento sustentável da nossa cidade e passa a segurança jurídica necessária para isso. Logo, é uma norma que tem que caminhar em consonância com as leis complementares, que também devem ser atualizadas. O Código de Obras, a Lei de Uso do Solo, a legislação fundiária, etc, não refletem mais a realidade atual de Cabo Frio. Só assim conseguiremos pensar o rumo que a cidade vai tomar daqui pra frente, o desenvolvimento urbano, porém preservando a nossa história, a nossa cultura e as nossas tradições. Por isso, após a atualização do Plano Diretor, a nossa luta seguirá na atualização das leis complementares - revelou.

A pedido da Folha, o presidente da Câmara, Miguel Alencar, destacou as alterações que considera mais importantes na atualização do Plano Diretor.

Elas vão em cima das definições das macrozonas, elencando as áreas de expansão urbana e de desenvolvimento do município. Cabo Frio mudou muito de 2006 para cá. As mudanças vão em cima das definições de macro zonas, de áreas de expansão urbana, pelo desenvolvimento do município. E algumas legislações que foram implantadas, como a outorga onerosa. Com as leis claras e as regras normatizadas, a cidade passa a ter uma maior possibilidade de desenvolvimento ordenado, com o cidadão e empresas sabendo o que pode e não pode ser feito - explicou.

A Folha também questionou a Prefeitura de Cabo Frio sobre as principais mudanças na legislação, mas não houve resposta. O governo municipal se limitou a dizer, em nota, que “a etapa que compete ao Executivo na atualização do Plano Diretor foi concluída com a entrega do Projeto de Lei ao Legislativo”, e que “em audiência pública, realizada no dia 15 de março, toda explicação acerca do texto legal foi feita pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento para os vereadores e sociedade civil”. A audiência teve participação da secretária de Planejamento, Dhanyelle Garcia, e do secretário adjunto de Assuntos Urbanísticos, Rafael Trindade.