Assinado pelo presidente Michel Temer, o ‘Refis dos Municípios’, que reduz em R$30 bilhões a dívida dos municípios com a Previdência, vai representar um grande alívio financeiro para Cabo Frio. A cidade, que atualmente deve R$520 milhões, pode ter a dívida abatida em cerca de R$100 milhões.
Segundo o secretário de Fazenda, Clésio Guimarães, a medida provisória muda o que já estava negociado – o parcelamento passa de 120 para 200 vezes – e dá um respiro nas contas públicas.
– Vai ser a nossa salvação. A gente ia ter que se virar para pagar isso não sei de onde iríamos tirar esta verba. A lei permite esse parcelamento em 200 vezes e ainda abate cerca de R$100 milhões do total da dívida. Aí vai dar pra gente respirar, veio na hora H isso – afirmou Clésio.
A Medida Provisória foi publicada ontem no Diário Oficial.
Atualmente, quatro mil municípios possuem dívidas com o INSS, no valor de R$ 75 milhões. Com a abertura do Refis – Programa de Recuperação Fiscal – essa dívida cairia para R$ 45 bilhões, após o desconto em multas e juros. A medida provisória é apontada como uma moeda de troca do presidente para conseguir o apoio para a aprovação da Reforma da Previdência.
Regimes próprios também serão contemplados
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou ontem que o governo publicará uma portaria permitindo aos regimes próprios de Previdência Social dos municípios o mesmo parcelamento concedido ontem no caso da dívida previdenciária de estados, municípios e do Distrito Federal com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
“Anunciamos um sistema de parcelamento da dívida das prefeituras com o INSS. Hoje anunciamos que vamos adotar o mesmo cronograma para a dívida de cada prefeitura com o seu regime próprio de Previdência. Muitas prefeituras têm regime próprio para atender aos servidores. A prefeitura deve e não tem como pagar à vista. Estamos estabelecendo um sistema para a prefeitura poder pagar também para o sistema próprio”, afirmou Meirelles a jornalistas, após discursar na 20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, organizada pela Confederação Nacional de Municípios.
Os regimes próprios atendem aos servidores públicos sejam municipais, estaduais ou federais. Nem todos os servidores de municípios, no entanto, têm regimes próprios. Os que não têm são vinculados ao regime geral, do INSS. Segundo Meirelles, o governo ainda não tem o número consolidado de municípios que têm regimes próprios nem o valor total da dívida desses entes federativos.
“Estamos agora fazendo um levantamento, pois são milhares de prefeituras, para saber qual a dívida de cada uma e para a Secretaria da Previdência controlar esse processo”, afirmou o ministro. Segundo Meirelles, a intenção é publicar a portaria até a próxima segunda-feira (22).
Em entrevista à Agência Brasil em março, o diretor do Departamento dos Regimes de Previdência do Serviço Público da Secretaria da Previdência, Narlon Gutierre Nogueira, informou a existência de 2,1 mil regimes próprios no país entre estados e municípios.