Diferentemente do que se imaginava, a batalha judicial em torno do mandato do prefeito de Arraial do Cabo, Wanderson Cardoso de Brito, o Andinho (PMDB), pode até não ter acabado, mas a permanência dele no cargo está cada vez mais difícil.
Depois de perder no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por 6 a 1, na votação do recurso que tentava impedir a cassação de Andinho e do vice-prefeito Reginaldo Mendes (PT) por abuso de poder político e econômico, a defesa do prefeito, feita por um escritório de advocacia de Brasília, deve entrar com um embargo de declaração no próprio TSE para tentar postergar a decisão. Outros caminhos seriam recursos ou ação cautelares interpostas junto ao Supremo Tribunal Federal.
Apesar de admitir as estratégias, a acusação ao prefeito Andinho considera ‘remotíssima’ a hipótese de reversão do quadro pelo fato de três ministros do STF (Rosa Weber, Edson Fachin e Luis Roberto Barroso) terem votado a favor da cassação. De acordo com o advogado David Figueiredo, que atua na acusação, a saída de Andinho do cargo é ‘questão de dias’.
– Junto ao recurso especial havia uma ação cautela, conhecida popularmente como liminar, que ele obteve para mantê-lo no cargo até o julgamento de ontem (anteontem). Mas a decisão do Tribunal tem efeito imediato, já que a liminar foi derrubada, voltando a prevalecer a decisão do TRE-RJ. Isso deve acontecer nos próximos dias, pois há um trâmite a seguido – explica Figueiredo.
Responsável pela defesa do prefeito na primeira instância, o advogado Jorge dos Santos Júnior, o Kiko Jorge, diz que o único voto favorável a Andinho, justamente da relatora do processo, ministra Luciana Lóssio, abriu uma brecha para contestação do resultado.
– A defesa deve entrar com um embargo de declaração que visa a esclarecer alguma omissão da decisão de ontem (anteontem) – afirma Kiko Jorge.
Julgamento – Os ministros do TSE consideraram que o prefeito praticou irregularidade ao entregar, em 2012, certidões e carnês de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) a moradores de bairros carentes de Arraial do Cabo, levando-os a acreditar que estariam regularizando a posse dos imóveis em que viviam, apesar de estarem em Área de Proteção Ambiental (APA). A relatora do recurso, ministra Luciana Lóssio, votou para suspender a cassação de Andinho, por entender que não há provas da entrega dos carnês e de pedido expresso de votos. Os demais ministros votaram pela cassação do prefeito.
