Ao que parece, a polêmica envolvendo os contratos da Prefeitura com a prestadora de serviço Córrego Rico Transporte e Construção Ltda. com a Prefeitura de Cabo Frio não acabou com a ida do prefeito Alair Corrêa (PP) à Câmara Municipal na semana passada. O vereador de oposição Aquiles Barreto (SD) vai entrar na Justiça nos próximos dias pedindo cópias dos contratos, processos e editais envolvendo a empresa e o poder público municipal.
Alegando estar amparado pela Lei Orgânica e pela lei federal nº 9.051 de 1995, o parlamentar disse que enviou um ofício para o prefeito no último dia 13 pedindo explicações. Mas, 15 dias depois, prazo estipulado pela legislação (segundo ele, vencido anteontem), não tinha conseguido qualquer resposta, fato que o fez recorrer a medida judicial.
– O Supremo Tribunal Federal nos dá esse caminho por onde um vereador que quer fazer seu papel de fiscalizador pode recorrer ao prefeito por meio de um ofício para pedir os números. O prefeito veio aqui e desafiou a nossa inteligência porque ele falou, falou, falou e não comprovou nada. Não trouxe nenhum papel. Então acho que ele demonstrou ali que só uma palavra dele basta. Eu já acho que tem ter documentação – argumenta.
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