Projeto está no Legislativo desde antes do recesso parlamentar - Crédito: Divulgação (*) Matéria atualizada às 19h17.
O novo e polêmico Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) criado através de Projeto de Lei pelo prefeito de Cabo Frio, José Bonifácio, vai entrar na pauta da Câmara de Vereadores na sessão desta terça-feira (9). A confirmação à Folha foi feita agora pela manhã pelo presidente da Casa, vereador Miguel Alencar. A votação e aprovação do novo texto tem sido defendida pelo governo como condicionante essencial para a homologação e convocação dos 980 aprovados no concurso público de 2020, cujas provas aconteceram em 2021, já que o projeto seria destinado somente aos novos servidores que ainda serão empossados. Já os sindicatos afirmam que o novo texto é um retrocesso porque exclui direitos adquiridos por servidores já efetivos. No último dia 8 de junho, a direção colegiada do Sepe Lagos chegou a enviar um ofício à Secretaria Municipal de Educação de Cabo Frio comunicando deliberação da assembleia da categoria: os profissionais da educação farão greve de 24h no dia em que o Projeto de Lei entrar na pauta para votação da Câmara.
Apesar do indicativo de entrada na pauta, a categoria afirma que existe um combinado com os vereadores para que a matéria não seja votada na semana que vem, mas sim encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e para abertura de debates.
- O texto do projeto que foi apresentado à Câmara é dúbio quanto à abrangência das mudanças. Com ele, Bonifácio institui a proibição da participação dos servidores em futuras correções e revisões do Plano, extinguindo o Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal (Comparp) e a gestão paritária do PCCR. Também impõe uma política autoritária e tendenciosa de “Avaliação Periódica de Desempenho” em que os trabalhadores serão avaliados apenas por representantes do governo, minando a autonomia política e facilitando a perseguição dos servidores, como na época do voto de cabresto. Além disso, a simples desigualdade de tratamento entre os antigos e os novos servidores concursados já é algo que impacta os direitos de todos os trabalhadores: cria divisão entre a categoria, enfraquecendo seu potencial de mobilização coletiva - publicou o Sepe Lagos em seu próprio site.
Para defender o projeto, o prefeito chegou a postar um vídeo nas redes sociais afirmando que o PCCR “levou o município a uma crise permanente, causando atraso no pagamento dos salários e greves constantes”. Mas, em reunião com representantes de vários sindicatos ele teria garantido que nunca fez um estudo de impacto financeiro para comprovar tal afirmação.
- Em todas as reuniões que sempre tivemos com o líder do governo na Câmara, ele afirmou que havia um estudo de impacto financeiro que comprovava que o PCCR era nocivo à saúde financeira na Prefeitura. Mas o prefeito foi taxativo: disse que nunca fez o estudo, nem vai fazer, e que esta é uma decisão política - denunciou Augusto Rosa, também coordenador geral do Sepe Lagos.
MP DEU 10 DIAS PARA PREFEITURA COMPROVAR HOMOLOGAÇÃO
O Ministério Público de Cabo Frio voltou a intimar a Prefeitura de Cabo Frio para que comprove, em 10 dias, a homologação do concurso público de 2020 (cujas provas aconteceram em 2021) e apresente o planejamento e cronograma de convocação e nomeação dos candidatos aprovados, observadas as necessidades da gestão municipal. O processo 0008703-57.2015.8.19.0011 foi despachado na última segunda-feira (1) pela juíza Juliana Gonçalves Figueira Pontes. Essa é a segunda intimação em 15 dias. A primeira foi feita no último dia 15 de julho, e foi ignorada pela Prefeitura, que em nota à Folha garantiu que não vai cumprir a recomendação, e que a homologação só vai acontecer depois que a Câmara aprovar o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR).
A nova intimação do Ministério Público fez com que a coordenadora geral do Sepe Lagos, Denize Alvarenga, se pronunciasse mais uma vez sobre o assunto. Nas redes sociais ela fez uma postagem cobrando a Prefeitura: “Cabo Frio é a cidade que precisa de ordem judicial para convocar concursados!! Uma vergonha!!!! Cadê a homologação? Cadê o calendário?”, postou. Em recente entrevista à Folha, Denize chegou a comentar que “o PCCR de Cabo Frio fica o tempo todo no fio da navalha”.
- Toda hora tentam tirar direitos dos trabalhadores. Precisamos fazer uma atualização do plano de carreiras. Está na lei que essa atualização precisa ser feita a cada dois anos. No que diz respeito ao PCCR de Cabo Frio, a gente tem um PCCR que foi aprovado em 2012, e em 10 anos nunca passou por nenhuma revisão. E o que a gente tá ouvindo do prefeito é que precisa tirar direito do trabalhador para homologar o concurso. Ele coloca essa condição o tempo todo, que é uma condição absurda, porque a gente precisava garantir alguns direitos que ainda não estão no plano, e ele prevê a retirada de direitos dizendo que é isso que atrapalha a homologação, e isso não é verdade.
