Depois de enviar, nada menos que, 69 vetos para a Câmara no ano passado, o prefeito Adriano Moreno (DEM) começou 2020 pautando o Legislativo de Cabo Frio com as duas primeiras rejeições a projetos de lei, ambas com relação ao servidor público. Em sessão presidida pela primeira secretária da Casa, Alexandra Codeço (Republicanos), as matérias foram enviadas para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ).
O primeiro veto é a um projeto do vereador Rafael Peçanha (PDT) que regulamenta o adicional de insalubridade de acordo conforme a legislação federal, que elevam o teto de pagamento do direitoa a até 40% sobre o salário do trabalhador, dependendo do grau de perigo da atividade. Hoje, o teto está fixado em em 10%, segundo uma lei municipal de 1982.
Já o outro veto é com relação a um projeto do vereador Edilan do Celular (Patriotas), que estabelece juros e correção monetária ao pagamento de salários atrasados dos servidores da administração direta e indireta.
Um dos únicos a falar durante a sessão desta quinta-feira (6). o líder da oposição Rafael criticou duramente o governo pela quantidade de vetos enviados para a Câmara.
– Além de vetar, quando não consegue vetar, descumpre a lei e como ele faz com os agentes comunitários de saúde. Que foi amplamente discutido na casa, aprovado, enviado para o governo, vetado, retornou a essa Casa e nós derrubamos o veto, mas Procuradoria disse que não cumprir a lei. É terra de ninguém, é faroeste. Só tem um xerife que não é o prefeito doutor Adriano, quem manda é outro. O prefeito só tem a estrela – ironizou.
Além de Rafael, apenas os oposicionistas Letícia Jotta (PSC) e Vaguinho (Cidadania) usaram a tribuna, para fazer críticas ao governo, especialmente na área da Saúde.
Outros projetos de lei apresentados ontem e que tramitarão na Casa são o que concede redução de alíquota para adesão e pagamento de IPTU em Tamoios (Rafael); o que isenta de IPTU os portadores de doenças graves (Oséas de Tamoios – PDT); o que proíbe cobrança de taxa de religação de água em caso de interrupção do abastecimento por inadimplência (Letícia).
