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MUDANÇA DE CENÁRIO

Câmara mantém veto de Bonifácio a projeto que alterava Lei das Parcerias Público-Privadas

Sem mudança, Mercado Sebastião Lan poderá ter gestão concedida a empresas privadas

16 novembro 2021 - 15h14Por Redação
Câmara mantém veto de Bonifácio a projeto que alterava Lei das Parcerias Público-Privadas

A Câmara Municipal de Cabo Frio manteve o veto do prefeito José Bonifácio (PDT) ao projeto de lei nº 371/2021, que alterava parte de um dos artigos da Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei Municipal nº 2905), de 2017. Na sessão desta terça-feira (16), por oito votos a seis, os vereadores reprovaram o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que derrubava o veto.

O projeto vetado mudava o inciso 4 do artigo sexto, dando-lhe a seguinte redação: "A exploração de bem público, exceto os que já estejam sendo utilizados para atividades comerciais e sociais". Assim como ocorreu em relação à mudança na Lei Orgânica, uma eventual mudança impediria a concessão do Mercado Municipal Sebastião Lan e de outros espaços para a iniciativa privada. Com a manutenção do veto, o projeto será arquivado.

A decisão frustrou os feirantes, que foram à frente da Câmara e hostilizaram os vereadores que votaram a favor do veto. O medo é que uma mudança na gestão os obrigue a sair da feira. O resultado representou uma mudança na postura dos vereadores que, em 18 de outubro, haviam aprovado uma mudança na Lei Orgância que também proibia a concessão de espaços públicos "de interesse social" para gestão de empresas privadas. 

Com a alteração da Lei Orgânica, o município recorreu à Justiça e conseguiu uma decisão em caráter liminar no TJ para tornar sem efeito a mudança aprovada pelos vereadores. 

Votaram contra o parecer da CCJ e a favor do veto os vereadores Felipe Monteiro (DEM); Alexandre da Colônia (DEM); Josias da Swell (PL); Jean da Auto Escola (PL); Alexandra Codeço (Republicanos); Adeir Novaes (Republicanos); e Rodolfo de Rui (Solidariedade).

Votaram a favor do parecer e contra o veto os vereadores Léo Mendes (Democracia Cristã); Vinicius Corrêa (PP); Carol Midori (Democracia Cristã); Luis Geraldo (Republicanos); Thiago Vasconcellos (Avante) e Roberto Jesus (MDB).

 

 

 

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