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criação de cargos

Segundo a Câmara, projeto de criação de cargos está nas mãos de Marcello Corrêa

Legislativo já foi notificado de recomendação do Ministério Público por fim da tramitação da matéria

30 novembro 2016 - 00h22Por Rodrigo Branco | Foto: Evandro Mureb
Segundo a Câmara, projeto de criação de cargos está nas mãos de Marcello Corrêa

 A Câmara Municipal de Cabo Frio já foi notificada da reco­mendação do Ministério Pú­blico para que seja paralisada a tramitação do projeto de lei nº 24/2016, que pretende criar 1.199 cargos efetivos na admi­nistração municipal. De acordo com a Procuradoria da Casa, o documento foi encaminhado para que o presidente da Casa, Marcello Corrêa (PP), decida o que vai fazer. Contudo, não foi estipulado um prazo para que isso ocorra.

Mas o chefe do Legislativo não deve demorar a se pronun­ciar e a tomar uma atitude, uma vez que a negativa em atender à recomendação da 2ª Promoto­ria de Tutela Coletiva pode re­sultar em ação de improbidade administrativa não apenas para Marcello como para os demais vereadores que apreciarem e aprovarem o projeto de lei. No momento, a matéria, que é de autoria da Prefeitura, encontra-se em análise na Comissão de Fi­nanças, Orçamento e Alienação.

A notificação à Câmara acon­tece menos de uma semana após representantes de sindicatos de servidores municipais ingressa­rem no Ministério Público para contestar a tentativa de inchaço na folha salarial que, caso o pro­jeto seja aprovado, pode aumen­tar em R$ 1,2 milhão a partir do ano que vem. Os sindicalistas reclamam ainda que não foi fei­to qualquer estudo de impacto financeiro para a abertura dos novos postos na administração.

Segundo a Promotoria, o pro­jeto do Executivo fere o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal por aumentar as despesas municipais nos últimos 180 dias de mandato. Além disso, os pro­motores afirmam que os cargos não podem ser criados enquanto as pendências salariais com os servidores municipais sejam re­solvidas.

A reportagem novamente en­trou em contato com a Prefei­tura sobre a recomendação do Ministério Público, mas não ob­teve resposta.