A Câmara Municipal de Cabo Frio já foi notificada da recomendação do Ministério Público para que seja paralisada a tramitação do projeto de lei nº 24/2016, que pretende criar 1.199 cargos efetivos na administração municipal. De acordo com a Procuradoria da Casa, o documento foi encaminhado para que o presidente da Casa, Marcello Corrêa (PP), decida o que vai fazer. Contudo, não foi estipulado um prazo para que isso ocorra.
Mas o chefe do Legislativo não deve demorar a se pronunciar e a tomar uma atitude, uma vez que a negativa em atender à recomendação da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva pode resultar em ação de improbidade administrativa não apenas para Marcello como para os demais vereadores que apreciarem e aprovarem o projeto de lei. No momento, a matéria, que é de autoria da Prefeitura, encontra-se em análise na Comissão de Finanças, Orçamento e Alienação.
A notificação à Câmara acontece menos de uma semana após representantes de sindicatos de servidores municipais ingressarem no Ministério Público para contestar a tentativa de inchaço na folha salarial que, caso o projeto seja aprovado, pode aumentar em R$ 1,2 milhão a partir do ano que vem. Os sindicalistas reclamam ainda que não foi feito qualquer estudo de impacto financeiro para a abertura dos novos postos na administração.
Segundo a Promotoria, o projeto do Executivo fere o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal por aumentar as despesas municipais nos últimos 180 dias de mandato. Além disso, os promotores afirmam que os cargos não podem ser criados enquanto as pendências salariais com os servidores municipais sejam resolvidas.
A reportagem novamente entrou em contato com a Prefeitura sobre a recomendação do Ministério Público, mas não obteve resposta.
