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DERROTA DO GOVERNO

Câmara de Cabo Frio revoga lei que regulamenta OSs na saúde

Texto sancionado pelo prefeito Adriano Moreno foi derrubado por unanimidade

18 fevereiro 2020 - 19h58Por Rodrigo Branco

A Câmara Municipal de Cabo Frio revogou, por unanimidade, na sessão da noite desta terça-feira (18), a lei que permite a gestão de setores da administração pública por organizações sociais (OSs) e organizaçãoes da sociedade civil de interesse privado (Oscips).

A decisão joga por terra a intenção da Prefeitura de adotar esse modelo de gestão na rede municipal de Saúde, tornando-se, desta forma, na primeira grande derrota política do governo no Legislativo, em 2020.

O projeto de lei que pedia a revogação, de autoria do vereador Vaguinho Simão (Cidadania), foi votado em sessão extraordinária, após um pedido de urgência ter sido protocolado na Mesa Diretora, com a assinatura de um terço dos vereadores.

A votação foi precedida por duras críticas dos vereadores quanto ao fato de o Executivo ter sancionado a lei no começo do mês, sem uma emenda proposta pelo vereador Vinícius Corrêa, então líder do governo. As justificativas da Procuradoria, publicadas com exclusividade pela Folha, de que a matéria foi enviada sem a emenda para a sanção irritaram ainda mais os parlamentares, unindo governo e oposição.

O presidente da Casa, Luis Geraldo (Republicanos) criticou os argumentos usados pelo governo e negou que a matéria tenha sido votada com pressa pela Casa. O chefe do Legislativo admitiu que houve um envio da lei sem a emanda, o que foi corrigido pelo envio de um e-mail posteriormente. 

Entretanto, ele rebateu o argumento da Procuradoria de que a emenda foi enviada sem as assinaturas da Mesa Diretora, dizendo que as modificações são incorporadas como artigos ao texto principal, de acordo com o que estabelece o Regimento Interno, o que Luis Geraldo disse ter sido feito pessoalmente por ele, no último dia 30 de janeiro.   

–  O que é votado aqui é soberano. Tem que ser respeitado. Gostem ou não, tem que ser respeitado. Por isso essa lei será revogada por unanimidade – disparou. 

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