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Câmara de Cabo Frio enterra de vez tentativa da Prefeitura de terceirizar gestão municipal

Vereadores derrubam veto do prefeito a projeto que revoga lei que abria caminho para contratação de organizações sociais

09 setembro 2020 - 17h43Por Rodrigo Branco

A Câmara de Cabo Frio derrubou, na sessão desta terça-feira (8), o veto do prefeito Adriano Moreno (DEM) a um projeto que revoga a lei nº 3.148, de 31 de janeiro deste ano, que criava o Programa Municipal de Incentivo às Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos e dispunha sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Na prática, a legislação abria caminho para a terceirização de setores da administração pública municipal, possibilidade agora enterrada de vez pelo Legislativo.

O veto do prefeito estava desde maio na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi desengavetado uma semana depois que os vereadores derrubaram o decreto municipal nº 6.180, de 6 de fevereiro. O texto permitia a contratação de serviços públicos sob o regime de execução indireta pela administração municipal, outra tentativa de terceirizar segmentos da Prefeitura, inclusive na Saúde, por meio da contratação de organizações sociais (OSs).

A segunda derrota política seguida do prefeito na Câmara escancara a fragilidade na relação entre Executivo e a sua base no Legislativo. Em fevereiro, a Câmara revogou a lei sancionada pelo prefeito, com a justificativa de que a versão publicada pela Prefeitura não era a mesma que havia sido aprovada pela Casa, com emendas.

Respostas mais rápidas – Também na sessão desta terça, os vereadores aprovaram, em segunda votação, a inclusão de um artigo que reduz de duas semanas para cinco dias corridos o prazo para o Poder Executivo responder requerimentos relativos ao combate à Covid-19 no município, enquanto durar o estado de calamidade pública.

Com a redução no tempo legal para uma resposta, os vereadores esperam evitar casos como os do requerimento sobre os gastos e estrutura do Hospital Unilagos, usado no tratamento de pacientes graves de Covid-19, que demorou quase dois meses para ser respondido.

Sem relação direta com a pandemia, foram aprovadas nesta terça requerimentos sobre as exonerações e nomeações feitas pela Prefeitura, dos vereadores Rafael Peçanha (Cidadania) e Letícia Jotta (Pros); sobre a compra e instalação de máquinas de café e de alimentos em repartições públicas, apenas de Peçanha; e sobre os pagamentos feitos pela Secretaria de Saúde, do vereador Silvio Blau Blau (PTB).

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