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MAIS UMA DERROTA POLÍTICA

Câmara de Cabo Frio derruba decreto que abria caminho para terceirização na Prefeitura

Governo municipal já havia manifestado intenção de entregar gestão da folha de pagamento da Saúde para organização social

31 agosto 2020 - 22h23Por Rodrigo Branco

A Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou um projeto de decreto legislativo que derruba o decreto municipal nº 6.180, de 6 de fevereiro deste ano, que permite a contratação de serviços públicos sob o regime de execução indireta pela administração municipal, o que, na prática, abre caminho para terceirizações, como a contratação de organizações sociais (OSs).

O decreto legislativo foi aprovado em regime de urgência, durante sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (31). Como justificativa, o projeto de autoria de Vaguinho Simão (Republicanos) aponta que o Executivo ‘passou por cima’ da Câmara ao tratar do assunto sem debate na Casa. Para o presidente da Câmara, vereador Luis Geraldo (Republicanos), o decreto executivo avança sobre as atribuições o Legislativo.

– Prefeito não legisla. Quem legisla é a Câmara. Um dos motivos que permite um decreto legislativo é a intromissão do Poder Executivo naquilo que é uma atribuição do Poder Legislativo, que é legislar. E as pessoas têm que fazer as coisas em cima de uma lei, não de um decreto.

Essa é a segunda derrota política do prefeito Adriano Moreno (DEM) na Casa no que se refere à tentativa de implantar a terceirização da administração pública municipal. Em fevereiro, a Câmara já havia revogado uma lei sancionada pelo prefeito, que também abria caminho para a prática. Com justificativa, o Legislativo apontou que a versão publicada pela Prefeitura não era a mesma que havia sido aprovada pela Casa, com emendas.

Em maio, o prefeito contra-atacou e enviou para a Câmara um veto à revogação. Entretanto, o veto está até agora, engavetado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem avançar.

Terceirização da folha da Saúde – A derrubada do decreto também joga água na pretensão do governo municipal de contratar a empresa Instituto de Medicina e Projetos (IMP) para a gestão da folha de pagamento da Secretaria de Saúde. A informação foi publicada pelo Portal RC24h na semana passada.

A Prefeitura confirmou a intenção de terceirizar o setor, como forma de enxugar as despesas, mandando embora os contratados, porém negou que haja manobra política. Na sessão desta segunda, um requerimento do vereador Rafael Peçanha pedindo cópia do contrato foi aprovado.

 A empresa tem sede no Rio de Janeiro e, segundo Peçanha, tem contratos em Barra Mansa, Mesquita e Nova Iguaçu, além de gerir unidades de pronto atendimento (UPAs) no estado de São Paulo.

No fim da tarde, o PSOL anunciou que entrou com representação junto ao Ministério Público contra a possível entrega da folha de pagamento da Saúde à organização social.

 

 

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