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CONTRA OS ARRESTOS

Câmara de Cabo Frio aprova Fundo Municipal para o pagamento de dívidas

Urgência para votar o projeto não foi unanimidade entre os vereadores

12 janeiro 2021 - 15h01Por Rodrigo Branco

A Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou, por unanimidade e em regime de urgência, na sessão desta terça-feira (12), a criação de um Fundo Municipal para o pagamento de dívidas do município, como precatórios e restos a pagar da administração pública. Agora, o projeto de lei vai para sanção do prefeito José Bonifácio (PDT).

O projeto de lei do Executivo foi aprovado pelo Legislativo uma semana depois de ser pessoalmente protocolado na Casa pelo prefeito, que pediu celeridade no andamento da matéria. O principal argumento do governo é que o fundo servirá para honrar débitos passados com precatórios e, deste modo, impedir novos bloqueios de recursos pela Justiça.

Apesar da pressa do governo, nem todos concordaram com a urgência. O vereador Vinícius Corrêa (PP) disse que o propósito do fundo não estava claro e questionou se dívidas da Comsercaf, por exemplo, poderiam ser quitadas por meio dele.

Por sua vez, Luis Geraldo (Republicanos) votou a favor da urgência, mas fez a ressalva de que as propostas enviadas pelo Executivo, a partir de agora, precisam passar pela Comissão de Constituição e Justiça para evitar ilegalidades.

Já o líder do governo, vereador Davi Souza (PDT), destacou a necessidade de aprovar rapidamente a medida, para impedir novos arrestos pelo Tribunal de Justiça.

A proposta do Fundo Municipal tem como base emenda constitucional do estado do Rio de Janeiro aprovada pela Assembleia Legislativa (Alerj). A proposta do governo é fazer com que 30% de toda a receita da Dívida Ativa da cidade seja depositada nesse fundo, e com esse dinheiro sejam pagas as dívidas herdadas de governos anteriores.

Na semana passada, Bonifácio esteve no Rio, na sede do TJ, para tratar dos frequentes bloqueios judiciais. Apenas para este mês já está previsto o arresto de cerca de R$ 20 milhões de ICMS para pagamento de dívidas antigas, dos quais R$ 1,1 milhão já ficaram retidos.

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