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Câmara de Arraial decreta anulação de contrato com Prolagos

Segundo o presidente Ayron Freixo, não houve tramitação da matéria nas comissões

27 janeiro 2017 - 10h13Por Redação I Foto: Divulgação CMAC (Maria Antônia Casarões)
Câmara de Arraial decreta anulação de contrato com Prolagos

Ayron (centro) decretou anulação do contrato na terde desta quinta (26)

O presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, Ayron Freixo, decretou na tarde de quinta-feira (26), a anulação da lei 1.968/2016, que permitia a concessão de serviços de tratamento de esgoto à Prolagos. A partir de agora, a lei torna-se sem efeito e está suspensa a execução do trabalho da empresa no município. A medida baseia-se no princípio da Autotutela, que permite à administração pública rever e anular os atos feitos por ela mesma, quando há vícios que os tornam ilegais. 

A decisão é argumentada por não ter havido tramitação regular nas Comissões internas e nem mesmo a assinatura dos membros. Segundo o presidente tudo isso comprova que não houve deliberação. 

–  Nós temos a Comissão de finanças, orçamento e defesa do consumidor; na qual eu mesmo era o presidente, e não houve deliberação dessa comissão para que a concessão fosse realizada – comentou Ayron, que era vereador de oposição na última legislatura e, na ocasião, foi crítico do processo de consessão do serviço.

Com a anulação, o serviço de tratamento de esgoto fica a cargo da Empresa de Saneamento de Arraial do Cabo (Esac).

Sessão extraordinária para ratificar corte de 20% dos funcionários comissionados

Após o decreto, que promete causa bastante polêmica, a Câmara de Arraial se reúne de forma extraordinária nesta sexta (27) para votar mais uma medida do pacote de austeridade proposto pelo prefeito Renatinho Vianna (PRB). Depois da aprovação do corte de 50% dos salários do primeiro e segundo escalões da administração municipal, é a vez dos cargos comissionados terem os vencimentos reduzidos em 20%.

A própria Câmara tem promovido uma política de redução dos custos que inclui, entre outras medidadas, a redução dos cargos em comissão e o fim das diárias para funcionários e vereadores em viagem. O fim do recesso parlamentar está marcado para 16 de fevereiro.