Assine Já
quinta, 25 de fevereiro de 2021
Região dos Lagos
29ºmax
20ºmin
Tropical
Tropical mobile
TEMPO REAL Confirmados: 26207 Óbitos: 900
Confirmados Óbitos
Araruama 6686 181
Armação dos Búzios 3181 32
Arraial do Cabo 844 37
Cabo Frio 7163 342
Iguaba Grande 2472 54
São Pedro da Aldeia 3486 126
Saquarema 2375 128
Últimas notícias sobre a COVID-19
PANDEMIA

Bolsonaro edita medida provisória que permite suspensão de contrato de trabalho por 4 meses

Texto prevê acordos individuais entre patrões e profissionais acima das leis trabalhistas

23 março 2020 - 10h54Por Redação

O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de domingo (22), que permite que contratos de trabalho e salários sejam suspensos por até quatro meses durante o período de calamidade pública.

A medida é parte do conjunto de ações do governo federal para combater os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus.

Como se trata de uma medida provisória, o texto passa a valer imediatamente, mas ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para não perder a validade.

Segundo a MP, a suspensão de contratos deve ser feita de modo que, no período, se garanta a participação do trabalhador em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador ou alguma entidade.

A medida provisória também estabelece que:

1. O empregador não precisará pagar salário no período de suspensão contratual, mas "poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal" com valor negociado entre as partes;

2. O curso de qualificação não presencial deverá ter a mesma duração da suspensão do contrato;

3. Nos casos em que o programa de qualificação previsto não for oferecido, será exigido o pagamento de salário e encargos sociais, e o empregador ficará sujeito a penalidades previstas na legislação;

4. A suspensão dos contratos não dependerá de acordo ou convenção coletiva, mas poderá ser feita em forma de acordo individual ou coletivo;

5. A suspensão do contrato será registrada em carteira de trabalho física ou eletrônica;

6. Acordos individuais entre patrões e empregados estarão acima das leis trabalhistas ao longo do período de validade da MP para "garantir a permanência do vínculo empregatício", desde que não seja descumprida a Constituição;

7. Benefícios como plano de saúde deverão ser mantidos.

Descubra por que a Folha dos Lagos escreveu com credibilidade seus 30 anos de história. Assine o jornal e receba nossas edições em casa.

Assine Já*Com a assinatura, você também tem acesso à área restrita no site.