O vereador Rafael Peçanha (PDT) protocolou na Câmara Municipal de Cabo Frio um projeto de lei que pede auditoria nas contas do município durante o governo do ex-prefeito Alair Corrêa (2013-2016). A matéria consta na pauta da sessão de hoje, divulgada na tarde de ontem no site do Poder Legislativo Municipal.
– Não parece mais ser coerente falar de crise e dificuldades financeiras sem que se mostrem documentos, contas e números referentes a estes tipos de informação – justificou Peçanha, que acaba de ser escolhido como líder da oposição na Casa.
Pela proposta, uma comissão seria formada por técnicos em finanças e membros da sociedade civil. A devassa incluiria o levantamento dos contratos e respectivos aditivos; da folha de pagamento do funcionalismo; das dívidas com o Estado e com a União; dos bens e patrimônio do município e, sobretudo, dos eventuais desvios e fraudes na administração pública nos últimos anos.
Embora ainda não haja movimento da bancada governista no mesmo sentido, o próprio prefeito Marquinho Mendes (PMDB) já afirmou antes mesmo de assumir que promoverá uma devassa nos números da administração do antecessor. Sem recursos para a contratação de uma empresa de fora, cada secretário foi incumbido de fazer o levantamento financeiro das respectivas áreas.
Prioridade de pagamento aos servidores – Outra medida proposta por Peçanha, que deve constar na pauta de hoje, é o uso prioritário dos recursos municipais que entrarem nos cofres para o pagamento dos salários atrasados no funcionalismo. O projeto de lei estipula que o depósito na conta dos servidores volte a ser feito até o quinto dia útil de cada mês, como era antes dos atrasos nos vencimentos tornarem-se rotina.
Enquanto a situação não é regularizada, o Sindicato dos Profissionais da Educação aguarda a proposta de quitação dos atrasados que será feita pelo novo governo. Uma assembleia está marcada para amanhã, às 18h, na escola Edilson Duarte para discutir o acordo que será oferecido pela secretaria de Educação.
Proibição do Uber, fim da reeleição para Presidência e mudança no horário das sessões também em discussão
Além dos dois projetos propostos por Rafael Peçanha, serão discutidos no plenário outros dois, ambos do presidente Aquiles Barreto (SD), que terão impacto nas atividades parlamentares.
O primeiro deles diz respeito ao horário das sessões, desde 2014 marcadas para as 10 horas da manhã. De acordo com Aquiles, em entrevista publicada na edição impressa desta quarta (4), a alteração ainda seria debatida, mas nos bastidores, há quem defenda a volta das plenárias para o fim da tarde, depois do expediente da maioria dos trabalhadores.
Outra modificação, esta já prometida por Aquiles, é a que extingue a reeleição para a Presidência da Casa. Para isso, será necessário não apenas alterar o Regimento Interno como a Lei Orgânica.
Outro projeto que deve render polêmica e muita discussão é o que será apresentado pelo vereador Vanderlei Bento (PMB), que proíbe o uso do aplicativo de transporte de passageiros Uber, que chegou a Cabo Frio em dezembro.