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Anulação de sessão da votação das contas de 2012 vai parar na Justiça

Câmara volta atrás em decisão tomada ano passado e oposição reage

23 março 2017 - 08h07
Anulação de sessão da votação das contas de 2012  vai parar na Justiça

 O líder da oposição na Câma­ra de Cabo Frio, vereador Rafael Peçanha (PDT), vai questionar judicialmente a anulação da ses­são que reprovou as contas de 2012 do atual prefeito Marqui­nho Mendes (PMDB), ocorrida em 18 de agosto do ano passado. A derrubada do resultado daque­la sessão aconteceu na noite de anteontem, com o aval da ban­cada do governo, que hoje tem ampla maioria na Casa. Além de Peçanha, apenas Vanderlei Ben­to (PMB), Vinícius Corrêa (PP) e Oséas de Tamoios (PDT) fo­ram contrários à anulação.

A suspensão do resultado da polêmica votação realizada há sete meses (leia no quadro ‘Me­mória’) foi decidida por meio de um projeto de lei encaminhado pela Mesa Diretora em regime de urgência. Peçanha e os oposicio­nistas reclamam que só tiveram acesso ao projeto e aos argumen­tos jurídicos da Procuradoria da Câmara 50 minutos antes da ses­são da última terça. O líder da oposição adiantou que fez uma consulta ao Ministério Público para saber se os argumentos da Procuradoria são válidos. Ele também prometeu entrar com um mandado de segurança para contestar o processo.

– Não estou convencido dos argumentos jurídicos. Para mim o que está por trás disso é o medo do prefeito de perder o jul­gamento no TSE e ser cassado. Com esse projeto de resolução, o Executivo está se aproveitando de ter uma base no Legislativo maior do que tinha antes para anular uma votação que preju­dicou ele mesmo, o que mostra claramente a quebra do princí­pio da impessoalidade – critica Peçanha, fazendo alusão ao pro­cesso que Marquinho responde na Justiça Eleitoral, cujo julga­mento em última instância ainda não tem data marcada.

De outro lado, o líder do go­verno, Miguel Alencar (PPS), afirmou que a votação da pauta seguiu dentro da legalidade e que os vereadores corrigiram e revisaram uma ‘injustiça’ come­tida na última legislatura.

– O dever constitucional de um vereador é zelar pelo bem comum e pela instituição. E foi exatamente isso que fizemos, a Casa foi preservada e agora cabe ao Judiciário julgar e decidir sobre um assunto que não pas­sa apenas por questões técnicas. Vamos aguardar uma decisão da Justiça e o envio de um novo pa­recer sobre as contas de 2012 do Executivo – argumenta.

A reportagem não conseguiu entrar em contato com o presi­dente da Câmara, Aquiles Bar­reto (SD), mas, conforme conse­guiu apurar, a Procuradoria alega ter identificado pelo menos sete ‘vícios’ na sessão de agosto de 2016. Um deles é que a votação não foi secreta. Outro ponto é que as contas foram reprovadas mes­mo com uma liminar obtida pela defesa de Marquinho impedindo a votação. Procurada, a Prefeitu­ra informou que não interfere em assuntos de competência exclu­siva do poder Legislativo.

*Foto: Evandro Mureb