O líder da oposição na Câmara de Cabo Frio, vereador Rafael Peçanha (PDT), vai questionar judicialmente a anulação da sessão que reprovou as contas de 2012 do atual prefeito Marquinho Mendes (PMDB), ocorrida em 18 de agosto do ano passado. A derrubada do resultado daquela sessão aconteceu na noite de anteontem, com o aval da bancada do governo, que hoje tem ampla maioria na Casa. Além de Peçanha, apenas Vanderlei Bento (PMB), Vinícius Corrêa (PP) e Oséas de Tamoios (PDT) foram contrários à anulação.
A suspensão do resultado da polêmica votação realizada há sete meses (leia no quadro ‘Memória’) foi decidida por meio de um projeto de lei encaminhado pela Mesa Diretora em regime de urgência. Peçanha e os oposicionistas reclamam que só tiveram acesso ao projeto e aos argumentos jurídicos da Procuradoria da Câmara 50 minutos antes da sessão da última terça. O líder da oposição adiantou que fez uma consulta ao Ministério Público para saber se os argumentos da Procuradoria são válidos. Ele também prometeu entrar com um mandado de segurança para contestar o processo.
– Não estou convencido dos argumentos jurídicos. Para mim o que está por trás disso é o medo do prefeito de perder o julgamento no TSE e ser cassado. Com esse projeto de resolução, o Executivo está se aproveitando de ter uma base no Legislativo maior do que tinha antes para anular uma votação que prejudicou ele mesmo, o que mostra claramente a quebra do princípio da impessoalidade – critica Peçanha, fazendo alusão ao processo que Marquinho responde na Justiça Eleitoral, cujo julgamento em última instância ainda não tem data marcada.
De outro lado, o líder do governo, Miguel Alencar (PPS), afirmou que a votação da pauta seguiu dentro da legalidade e que os vereadores corrigiram e revisaram uma ‘injustiça’ cometida na última legislatura.
– O dever constitucional de um vereador é zelar pelo bem comum e pela instituição. E foi exatamente isso que fizemos, a Casa foi preservada e agora cabe ao Judiciário julgar e decidir sobre um assunto que não passa apenas por questões técnicas. Vamos aguardar uma decisão da Justiça e o envio de um novo parecer sobre as contas de 2012 do Executivo – argumenta.
A reportagem não conseguiu entrar em contato com o presidente da Câmara, Aquiles Barreto (SD), mas, conforme conseguiu apurar, a Procuradoria alega ter identificado pelo menos sete ‘vícios’ na sessão de agosto de 2016. Um deles é que a votação não foi secreta. Outro ponto é que as contas foram reprovadas mesmo com uma liminar obtida pela defesa de Marquinho impedindo a votação. Procurada, a Prefeitura informou que não interfere em assuntos de competência exclusiva do poder Legislativo.
*Foto: Evandro Mureb