O reconhecimento do estado de calamidade pública permite que fiquem suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. - Crédito: Arquivo FolhaA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta terça-feira (4), o Projeto de Decreto Legislativo 56/21, do deputado André Ceciliano (PT), presidente da Casa, para reconhecer a prorrogação do estado de calamidade pública para prevenção e enfrentamento à pandemia em quatro novos municípios: Arraial do Cabo, Belford Roxo, Tanguá e Paty do Alferes. A prorrogação valerá até 31 de dezembro deste ano. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
O reconhecimento do estado de calamidade pública permite que fiquem suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal 101/2000, bem como o alcance dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista. Todas as contratações realizadas durante o estado de calamidade deverão ser disponibilizadas na internet em um prazo máximo de 30 dias.
“Com a implementação do isolamento social, o inevitável aumento dos gastos com saúde e equipamentos de proteção e tratamento ao covid-19, assim como a previsão de uma crise financeira de efeitos ainda incertos, a decretação da calamidade pública tornou-se a única saída”, justificou o presidente.
A medida altera o decreto legislativo 15/2021, que já estabelecia a prorrogação da calamidade nos seguintes municípios: Carmo, Conceição de Macabu, Engenheiro Paulo de Frontin, São Gonçalo, Rio das Ostras, Volta Redonda, Campos dos Goytacazes, Barra do Piraí, Magé, Sapucaia, Comendador Levy Gasparian, Duque de Caxias, Porciúncula, Bom Jesus do Itabapoana, Petrópolis, Areal, Sumidouro, Italva, Itaperuna, Laje de Muriaé, Natividade, Cambuci, e Cardoso Moreira.
