Presidente da Casa, André Ceciliano disse que mensagens começam a ser votadas na primeira semana de outubro. - Crédito: DivulgaçãoOs projetos enviados pelo Governo do Estado com contrapartidas para adesão do Rio ao Regime de Recuperação Fiscal começam a ser discutidos, em regime de urgência, nesta terça-feira (21). As propostas foram debatidas em audiências públicas com servidores e membros do Executivo ao longo da última semana e recebem emendas até a tarde desta terça - até o fim da tarde desta segunda-feira (20) mais de 200 sugestões de alteração foram protocoladas.
“As mensagens estão na pauta para receber emendas e depois vamos realizar mais uma rodada de audiências públicas. Na primeira semana de outubro, vamos votar as mensagens em plenário”, explicou o deputado André Ceciliano (PT), presidente da Casa.
O novo regime tem duração de dez anos e as condições de pagamento da dívida de R$ 172 bilhões do Estado com a União são as seguintes: no primeiro ano, o Estado suspende o pagamento da dívida e, nos nove seguintes, retoma o pagamento de forma parcelada, aumentando o valor da parcela gradativamente. Ao todo, o Rio terá 30 anos para quitar a dívida.
O antigo RRF, homologado em 2017, tinha previsão de duração de três anos, prorrogáveis por mais três. A renovação do acordo, em 2020, foi barrada pelo Ministério da Economia e, desde abril de 2021, o Estado do Rio estava com o pagamento da dívida suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse período, o Estado pagou R$ 1,27 bilhão em serviços da dívida.
Entre as medidas obrigatórias exigidas pelo novo RRF estão as reformas da Previdência e administrativa. “É crucial ressaltar que as alterações propostas são exigências para a homologação do Plano de Recuperação Fiscal, bem como para a aplicação da prerrogativa de suspensão do pagamento do serviço da dívida pública estadual”, justificou o governador Cláudio Castro, no texto do PL 4.852/21.
Entre as contrapartidas para a adesão do estado ao novo Regime estão a fixação de teto de gastos, suspensão de concursos públicos, aumento da contribuição previdenciária e extinção de benefícios, entre outros.
Veja o resumo dos projetos:
PL 4852/2021 (Mensagem 15/21) - Autoriza a entrada do Rio no novo acordo, alterando a Lei 7.629/17 e atualizando as normas do antigo regime, homologado em 2017, às novas determinações da Lei Complementar Federal 178/21. O texto veda novas contratações e a realização de concursos públicos, com exceção dos cargos essenciais à continuidade dos serviços públicos (desde que expressamente previstos no RRF). Também excetua as reposições de cargos de chefia e de cargos temporários.
PLC 46/2021 (Mensagem 16/2021) - Impõe teto de gastos no orçamento público com base no valor das despesas do ano anterior, corrigido pela inflação acumulada. Para 2022, o governo propõe um teto com base nas despesas de 2018, corrigidas em quase 18%, mas deputados planejam emendar o texto para usar o valor das receitas deste ano. Repasses para os municípios não fazem parte do cálculo.
PLC 48/2021 (Mensagem 18/21) - Determina a extinção do adicional por tempo de serviço (Triênio), das progressões automáticas e das licenças especial e prêmio. No lugar, o governo propõe a criação da licença capacitação, para realização de cursos de aperfeiçoamento. Em audiência pública, o líder do governo na Casa, deputado Márcio Pacheco (PSC), se comprometeu com a modificação no projeto para que a extinção do triênio valha somente para os futuros servidores, atendendo a uma reivindicação do funcionalismo e um acordo da Casa com o Governo.
PLC 49/2021 (Mensagem 23/21) - Regulamenta as alterações nas normas para aposentadoria, fixando em 14% a contribuição previdenciária que começou a vigorar em 2017. Para os novos servidores, a idade mínima passa de 55 anos para 62, no caso das mulheres, e de 60 anos para 65, no caso dos homens. Servidores antigos passam para 56 anos, no caso das mulheres, e 61, para os homens. O funcionalismo estadual terá regra de transição baseada no sistema de pontos, somando os anos de contribuição à idade dos servidores. O total do somatório deverá ser de 86 para as mulheres e 96 para os homens, aumentando um ponto até 2035. Professores do Ensino Básico, agentes socioeducativos, policiais penais, servidores com deficiência e expostos a riscos biológicos continuam a ter regras diferenciadas.
Além destes projetos, o Governo do Estado enviou a PEC 62/21 consolidando as reformas previdenciárias propostas. A medida não entra na pauta desta terça-feira porque vai passar por tramitação especial: o texto tem prazo de cinco sessões para entrar na pauta de votações e recebe emendas antes de ir a plenário. Para ser aprovada, ela precisa do apoio de 2/3 do Parlamento em duas sessões de votação.
