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Alerj aprova prorrogação de calamidade pública em Arraial do Cabo e outros cinco municípios

Condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal ficam mais flexíveis

13 maio 2021 - 11h00Por Redação

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Decreto Legislativo 59/21, do deputado André Ceciliano (PT), presidente da Casa, para reconhecer a prorrogação do estado de calamidade pública em virtude da pandemia de covid-19 em seis novos municípios: Arraial do Cabo, Belford Roxo, Cordeiro, Miguel Pereira, Tanguá e Paty do Alferes. A prorrogação valerá até 31 de dezembro deste ano. O projeto será promulgado pela Alerj e publicado no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.

O reconhecimento do estado de calamidade pública permite que fiquem suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal 101/2000, bem como o alcance dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista. Todas as contratações realizadas durante o estado de calamidade deverão ser disponibilizadas na internet em um prazo máximo de 30 dias.

“Com a implementação do isolamento social, o inevitável aumento dos gastos com saúde e equipamentos de proteção e tratamento ao covid-19, assim como a previsão de uma crise financeira de efeitos ainda incertos, a decretação da calamidade pública tornou-se a única saída”, justificou o presidente.

A medida altera o decreto legislativo 15/2021, que já estabelecia a prorrogação da calamidade nos seguintes municípios: Carmo, Conceição de Macabu, Engenheiro Paulo de Frontin, São Gonçalo, Rio das Ostras, Volta Redonda, Campos dos Goytacazes, Barra do Piraí, Magé, Sapucaia, Comendador Levy Gasparian, Duque de Caxias, Porciúncula, Bom Jesus do Itabapoana, Petrópolis, Areal, Sumidouro, Italva, Itaperuna, Laje de Muriaé, Natividade, Cambuci e Cardoso Moreira.

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