As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) passam a funcionar durante 24 horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
É o que determina a Lei Nº 8.528/19, da deputada Dani Monteiro (PSOL), que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada ontem no Diário Oficial do Poder Executivo.
Segundo a norma, nos municípios em que não houver delegacias especializadas, os Núcleos de Atendimento à Mulher (NUAM) deverão funcionar com plantão ininterrupto de 24 horas.
O decreto também estabelece que esses órgãos da Polícia Civil tenham um efetivo de, no mínimo, 20% de mulheres, inclusive nos plantões de fim de semana e feriados.
Os atendimentos às vítimas de violência doméstica serão realizados em salas reservadas.A lei ainda determina que sejam realizadas campanhas de ampla divulgação do horário de funcionamento das delegacias e dos núcleos.
A deputada Dani Monteiro explicou que a norma “é necessária para gerar uma proteção mais eficaz às mulheres”.
Também foi sancionada e publicada ontem a Lei Estadual Nº 8.529/19, do deputado Paulo Ramos (PDT), que dispõe sobre a criação de local para atendimento prioritário de crianças e adolescentes vítimas de violência para realização de exame de corpo de delito. A lei prevê que o atendimento deverá ser “humanizado, apropriado e exclusivo.”
