Mais do que repercussão nacional, o incidente ocorrido com a servidora barrada na entrada da agência da Caixa Econômica do Centro, há uma semana, é simbólico de um novo momento nas relações de consumo no Brasil, onde os cidadãos estão mais conscientes dos seus direitos. A pedra fundamental, na opinião do presidente da autarquia, é o Código de Defesa do Consumidor que completou 25 anos recentemente: “Foi um divisor de águas”, afirma.
Folha dos Lagos – Por que o Procon resolveu notificar a Caixa Econômica no caso da senhora barrada na agência de Cabo Frio?
Sérgio Eiras – O Procon-RJ, dadas as comprovações que chegaram ao seu conhecimento, entendeu por bem representar contra a instituição financeira. O Procon-RJ entende que tem o dever de proteger a dignidade da consumidora e que o fato ocorrido a expôs vexatoriamente.
Folha – O que representa o Código de Defesa do Consumidor para a mudança da relação entre consumidores e empresas?
Eiras – O CDC é um divisor de águas na construção da cidadania. Há 25 anos o Código de Defesa do Consumidor representa o rompimento com um desequilíbrio histórico nas relações entre o fornecedor e o consumidor em uma sociedade de massa. Antes, a preocupação era proteger o comerciante, renegando o consumidor a um segundo plano. O Código de Defesa do Consumidor, construído pelo clamor social de um pais em processo de redemocratização, trouxe um equilíbrio a essa relação há muito desequilibrada e que afastava o brasileiro da cidadania.
Folha – Ainda assim, são frequentes os abusos como no caso da Caixa. O que falta para que isso mude?
Eiras – É fundamental entendermos que o Direito é construído todos os dias. Na sociedade, não é raro encontrarmos abusos. O Procon-RJ acredita que a solução para coibir esses abusos está na informação, na formação, no exercício e na fiscalização. A informação de seus direitos, associada à formação de gerações conscientes e transformadoras da realidade social porque os exercem e a fiscalização pelo Estado, garantindo a conduta reta e adequada na relação consumidor-fornecedor, constitui o pavimento do caminho da cidadania.
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