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IPVA

Projeto impede que IPVA atrasado tire carros de circulação

Matéria garante licenciamento mesmo sem pagamento do imposto

10 novembro 2015 - 09h23

Um projeto de lei do depu­tado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) pode representar um grande alívio para milhares de motoristas no Estado do Rio de Janeiro. O parlamentar protoco­lou na última quinta-feira o PL nº 3499/2015, que altera o Có­digo de Trânsito Brasileiro, para retirar a quitação de débitos re­lativos a tributos, como o IPVA da relação de exigências para o licenciamento anual de veículos.

Pela atual legislação, dirigir veículo sem o registro ou licen­ciamento representa uma infra­ção gravíssima, passível da per­da de sete pontos na carteira de habilitação, multa de R$ 191,54, remoção e apreensão do veículo.

Atualmente, o Código tam­bém estabelece que para licen­ciar o veículo, é pagar todos os débitos relativos ao IPVA, encargos e multas de trânsito e ambientais. Segundo o deputa­do, isso contraria a lei máxima do país.

– A Constituição da Repúbli­ca veda ao Poder Público utilizar tributo com efeito de confisco. Nesse sentido, o Supremo Tribu­nal Federal, por meio da Súmula 323, determinou ser ‘inadmissí­vel a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para paga­mento’ – argumenta o psolista, em seu projeto.

Ainda de acordo com Glauber, no ano passado, a Justiça baiana suspendeu as operações conhe­cidas como ‘Blitz do IPVA’, rea­lizadas pelo Fisco estadual.

O deputado afirma ainda que o Estado tem meios de cobrar o contribuinte sem a necessidade de impedi-lo de fazer o licencia­mento anual, como por exemplo sua inscrição na Dívida Ativa. Por sua vez, o recém-chegado ao PSOL ressaltou que apesar de corrigir uma ‘aberração jurí­dica’, a ideia é não comprometer a regularidade na documentação veicular.

– A medida é pontual e incide somente sobre a questão dos tri­butos – destaca.

Em Cabo Frio, sobretudo na última alta temporada, foram frequentes as blitzes. A dificul­dade na marcação de vistorias agravou o quadro, o que gerou muitas apreensões e protestos.