O vereador Rafael Peçanha, Rafael Peçanha, fez um alerta nesta sexta-feira (10) sobre o estado de calamidade pública decretado em Cabo Frio. O líder da oposição na Câmara afirmou que não é contra a medida, que ainda precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), mas que é preciso fiscalizar para que não seja "utilizada para prejudicar as contas da cidade, nem beneficiar alguém politicamente".
Peçanha pontuou que o estado de calamidade abre portas para a flexibilização na execução orçamentária do município. Sendo assim, de acordo com o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura poderá suspender a contagem de prazos, o alcance dos resultados fiscais e as limitações de empenho. Na avaliação do vereador, isso significa que o governo terá "salvo-conduto para ter as contas de 2020 aprovadas pelo TCE em 2020".
Além disso, lembrou ainda o vereador que a Prefeitura pode fazer uso de Créditos Extraordinários, "um tipo de Crédito Adicional (ao lado dos Suplementares e Especiais, independente de aprovação da Câmara, que, porém, deverá ser imediatamente informada".
Peçanha também indicou que o documento traz a informação de que o prazo do estado de calamidade se estenderá até o fim da pandemia e, diante disso, lembrou que "os contratos emergenciais firmados sob a égide deste documento só poderão ter validade de até 180 dias, conforme evidencia a Lei Federal 8.666/93".
"O governo Adriano garante, com este decreto, a aprovação de suas contas deste ano e a liberdade para gastar sem autorização legislativa. Caso haja despesas que realmente salvem vidas e previnam contra o vírus, essas ações terão nosso total apoio. Caso seja um drible na lei para seguir gastando sem transparência e respeito ao cidadão, terá nossa implacável fiscalização e denúncia", afirmou.
