Assine Já
quarta, 08 de dezembro de 2021
Região dos Lagos
24ºmax
18ºmin
TEMPO REAL Confirmados: 53859 Óbitos: 2198
Confirmados Óbitos
Araruama 12575 449
Armação dos Búzios 6589 73
Arraial do Cabo 1755 93
Cabo Frio 15647 903
Iguaba Grande 5581 147
São Pedro da Aldeia 7057 290
Saquarema 4655 243
Últimas notícias sobre a COVID-19
Fiscalização

Vereador faz alerta sobre decreto de calamidade pública em Cabo Frio

Rafael Peçanha diz que não é contrário à medida, mas que é necessário fiscalização para que "contas da cidade" não sejam prejudicadas

10 abril 2020 - 13h17Por Redação
Vereador faz alerta sobre decreto de calamidade pública em Cabo Frio

O vereador Rafael Peçanha, Rafael Peçanha, fez um alerta nesta sexta-feira (10) sobre o estado de calamidade pública decretado em Cabo Frio. O líder da oposição na Câmara afirmou que não é contra a medida, que ainda precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), mas que é preciso fiscalizar para que não seja "utilizada para prejudicar as contas da cidade, nem beneficiar alguém politicamente".

Peçanha pontuou que o estado de calamidade abre portas para a flexibilização na execução orçamentária do município. Sendo assim, de acordo com o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura poderá suspender a contagem de prazos, o alcance dos resultados fiscais e as limitações de empenho. Na avaliação do vereador, isso significa que o governo terá "salvo-conduto para ter as contas de 2020 aprovadas pelo TCE em 2020".

Além disso, lembrou ainda o vereador que a Prefeitura pode fazer uso de Créditos Extraordinários, "um tipo de Crédito Adicional (ao lado dos Suplementares e Especiais, independente de aprovação da Câmara, que, porém, deverá ser imediatamente informada".
Peçanha também indicou que o documento traz a informação de que o prazo do estado de calamidade se estenderá até o fim da pandemia e, diante disso, lembrou que "os contratos emergenciais firmados sob a égide deste documento só poderão ter validade de até 180 dias, conforme evidencia a Lei Federal 8.666/93".

"O governo Adriano garante, com este decreto, a aprovação de suas contas deste ano e a liberdade para gastar sem autorização legislativa. Caso haja despesas que realmente salvem vidas e previnam contra o vírus, essas ações terão nosso total apoio. Caso seja um drible na lei para seguir gastando sem transparência e respeito ao cidadão, terá nossa implacável fiscalização e denúncia", afirmou.

Descubra por que a Folha dos Lagos escreveu com credibilidade seus 30 anos de história. Assine o jornal e receba nossas edições em casa.

Assine Já*Com a assinatura, você também tem acesso à área restrita no site.