O aplicativo de transporte de passageiros Uber acaba de conseguir uma vitória na Justiça ao obter uma liminar que permite que os carros da empresa circulem livremente pela cidade. A liminar foi concedida pela juíza Sheila Draxler Pereira de Souza, da 2ª Vara Cível de Cabo Frio. Citado no documento como réu por abuso de poder, o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Mauro Branco, disse que respeitará a decisão, mas que acionará a Procuradoria-Geral do Município.
– Vou acatar a liminar e me submeter a ela, já que existe decreto municipal que contraria a ordem da juíza. Vou enviar à Procuradoria para que eles definam quais as atitudes devem ser tomadas. Não faço o que quero, faço o que a lei determina – disse o secretário.
O presidente do Sindicato dos Taxistas de Cabo Frio, Josemário Moreira, o Baiano, afirmou que apoia a decisão da Prefeitura de acatar a liminar, mas que não ficará ‘de braços cruzados’. Ontem mesmo, Baiano reuniu-se com colegas de profissão para saber quais medidas serão tomadas.
– Há leis municipal e federal que impedem que o Uber circule. Vamos entrar com recurso – disse Baiano.
Em nota, a empresa disse que “mais uma vez, a Justiça reconheceu o direito constitucional dos motoristas parceiros da Uber de trabalhar com dignidade” e que “os motoristas parceiros prestam o serviço de transporte individual privado, que tem respaldo na Constituição Federal e é previsto em lei federal (Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU Lei Federal 12.587/2012)”. Por fim, o Uber afirmou que em diversas cidades há decisões reforçando a legalidade da empresa e o direito de escolha da população.
No Congresso – No começo de abril, foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de lei 5.587/16. Inicialmente, o PL serviria para regulamentar o Uber entre outras plataformas, mas a partir da inclusão da emenda do deputado Carlos Zarattini (PT -SP), que exclui o caráter privado da atividade, a proposta acabou desfigurada, uma vez que na prática, haverá novos táxis rodando, com permissão concedida pelas prefeituras, assim como já ocorre hoje em dia. Com a aprovação na Câmara, o PL seguiu para o Senado Federal, onde não tem data para ser votado.
