A Prefeitura de Arraial do Cabo deu entrada, no início do mês de maio, em uma Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro e o Departamento de Estradas e Rodagem (DER-RJ) para que cumpram o que foi prometido em reuniões no ano passado e iniciem as obras de reparo da RJ-140, na curva da Prainha, e na RJ-102 que liga o centro aos Distritos, tendo em vista o risco de acidentes a solicitação para os reparos, principalmente na curva da Prainha, foi feito ao Estado após as chuvas que assolaram a cidade, em maio de 2019.

O Tribunal de Justiça acatou o pedido e determinou que apresentem o calendário de obras, com as datas de previsão do início e da conclusão dos reparos, no trecho da curva da Prainha, e que o início seja imediato, não durando mais de 90 dias, tendo em vista o risco de acidentes já apontado nos laudos enviados pelo Município, sob pena de estipulação de multa diária de R$1.000,00. Quanto às obras da RJ-102, o primeiro parecer não foi favorável.