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Contas

Com ressalvas, Tribunal de Contas aprova prestação de contas de Cabo Frio

Sessão que definiu aprovação aconteceu nesta terça-feira (1)

02 dezembro 2015 - 09h31

O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (1), a prestação de contas de administração financeira da Prefeitura de Cabo Frio referente a 2014. O voto do relator Aloysio Neves foi acompanhado pelos demais conselheiros com ressalvas, determinações, comunicações e a recomendação ao prefeito Alair Francisco Corrêa para a necessidade do “uso consciente e responsável dos recursos dos royalties”. De acordo com o relator, deve ser priorizada a aplicação dessas receitas em programas e ações que desenvolvam de forma sustentável a economia local e busque atrair novos investimentos.

Gastos com pessoal – Os gastos com pessoal do Poder Executivo no primeiro quadrimestre de 2014 foram de R$ 422.904.047,20, correspondentes a 53,26% da Receita Corrente Líquida (RCL), enquanto no segundo quadrimestre as despesas atingiram R$ 442.388.228,50, equivalentes a 53,83% da RCL. Já no terceiro quadrimestre de 2014, os gastos atingiram 54,19% (R$ 466.946.038,80), ultrapassando o limite legal de 54% da RCL previsto na Lei Complementar Federal, o que gerou ressalva e determinação para que o município observe o cumprimento das despesas.

Educação – A manutenção e o desenvolvimento do ensino receberam 35,24% dos recursos resultantes de impostos e transferências de impostos que somaram R$ 313.877.308,74, cumprindo o limite mínimo de 25% previsto no artigo 212 da Constituição Federal.

Fundeb – O município cumpriu o mínimo de aplicação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). A despesa com pagamento dos profissionais do magistério atingiu o montante de R$ 71.987.980,05, correspondente a 71,93% do valor total recebido do fundo, que somou R$ 100.081.880,11. O mínimo de investimento exigido pela legislação é de 60%.

Saúde – Os demonstrativos contábeis do município indicam gastos com a saúde no valor total de R$ 252.815.387,30, o que representa 21,47% das receitas de impostos e transferências de impostos. Os gastos ficaram acima do mínimo de 15% previsto no artigo 7º da Lei Complementar nº 141/12.