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Termina dia 29 prazo para consulta pública sobre regras para internet nacional

Termina dia 29 prazo para consulta pública sobre regras para internet nacional

Contribuição popular pode ser feita pela página do Marco Civil

20 fevereiro 2016 - 15h19

Interessados em contribuir com opiniões sobre o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet devem se apressar. O prazo termina no dia 29 de fevereiro. As sugestões devem ser feitas pela página marcocivil.mj.gov.br, no qual a minuta do decreto encontra-se disponível para comentários. Esta é a segunda fase de consulta pública sobre o decreto aberta pelo Ministério da Justiça, que foi lançada em 27 de janeiro. A primeira terminou em abril do ano passado.

A minuta está dividida em quatro capítulos, um dos quais é dedicado às definições de exceções à neutralidade da rede, princípio pelo qual não pode haver distinção de conteúdo na prestação de serviços de internet. 

Sancionada em 2014, a lei que criou o Marco Civil da Internet aguarda há dois anos pela regulamentação por decreto. O Ministério da Justiça justifica a demora com a necessidade de que o tema seja amplamente discutido pela sociedade, dando oportunidade para o recebimento de contribuições. Não há prazo estabelecido para que o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet seja publicado.

 

* Fonte: Agência Brasil.