Interessados em contribuir com opiniões sobre o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet devem se apressar. O prazo termina no dia 29 de fevereiro. As sugestões devem ser feitas pela página marcocivil.mj.gov.br, no qual a minuta do decreto encontra-se disponível para comentários. Esta é a segunda fase de consulta pública sobre o decreto aberta pelo Ministério da Justiça, que foi lançada em 27 de janeiro. A primeira terminou em abril do ano passado.

A minuta está dividida em quatro capítulos, um dos quais é dedicado às definições de exceções à neutralidade da rede, princípio pelo qual não pode haver distinção de conteúdo na prestação de serviços de internet. 

Sancionada em 2014, a lei que criou o Marco Civil da Internet aguarda há dois anos pela regulamentação por decreto. O Ministério da Justiça justifica a demora com a necessidade de que o tema seja amplamente discutido pela sociedade, dando oportunidade para o recebimento de contribuições. Não há prazo estabelecido para que o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet seja publicado.

* Fonte: Agência Brasil.