O Ministério Público Estadual, o Instituto Chico Mendes de Preservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a Prefeitura de Arraial do Cabo firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regulamentar as atividades comerciais nas Prainhas do Pontal do Atalaia. O Ministério Público havia determinado, inicialmente a extinção completa das atividades, mas para não prejudicar os trabalhadores aceitou assinar o TAC, que traz regras ambientais de ordenamento.

O documento estabelece que os quiosqueiros podem oferecer, no máximo, cinco jogos de mesas e cadeiras com guarda sol, sendo cada jogo composto por uma mesa e quatro cadeiras. Também não é permitida a preparação de alimentos nas areias da Prainha do Pontal do Atalaia. 

Além disso, o estacionamento de carros deve respeitar o limite de 205 no acesso às Prainhas, 50 no acesso ao pôr-do-sol e cinco no acesso à Praia Brava. Quanto aos táxis, somente cinco são permitidos. A fiscalização vai ficar a cargo da Secretaria do Ambiente da Coordenadoria de Posturas. O descumprimento de qualquer uma das cláusulas ajustadas resultará em multa de R$ 10 mil.
De acordo com a Prefeitura de Arraial, apesar do aumento da demanda por mesas e cadeiras na alta temporada, “esta foi a única maneira encontrada pelos órgãos envolvidos para que o sustento dos trabalhadores não fosse retirado em plena alta temporada”. As denúncias sobre irregularidades podem ser feitas pelos números 199 ou (22) 2622-2330.