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VAI TER CPI

Supremo Tribunal Federal confirma liminar que determina abertura de CPI da Pandemia no Senado

Ministro Luis Roberto Barroso já havia determinado monocraticamente a abertura da investigação para apurar as responsabilidades do Governo Federal na crise sanitária

14 abril 2021 - 16h51Por Redação

Em julgamento realizado nesta quarta-feira (14), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, referendou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso para determinar ao Senado Federal a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que tem como objeto investigar eventuais omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19. 

O mandado de segurança (MS 37760) que discute o tema foi apresentado pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO). Ficou vencido na votação o ministro Marco Aurélio, que entende não caber referendo a liminar em mandado de segurança.

De acordo com a decisão, preenchidos os três requisitos para a abertura da comissão - assinatura de um terço dos integrantes da Casa; indicação de fato determinado a ser apurado; e definição de prazo certo para duração - não cabe a possibilidade de omissão ou análise de conveniência política por parte da Presidência da Casa Legislativa.

Para o colegiado, negar o direito à instalação da comissão em caso de cumpridas as exigências fere o direito da minoria parlamentar. A decisão está amparada em diversos precedentes da Suprema Corte nesse sentido.

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