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Lei da Ficha Limpa

Supremo adia decisão sobre retroatividade da Lei da Ficha Limpa para quarta (4)

Placar está 5 a 3 pelo aumento da pena de 3 para 8 anos em processos antes de 2010, caso do prefeito Marquinho Mendes

29 setembro 2017 - 10h50Por Rodrigo Branco I Foto: Carlos Moura (Divulgação STF)
Supremo adia decisão sobre retroatividade da Lei da Ficha Limpa para quarta (4)

Presidente da Suprema Corte, ministra Carmen Lúcia é uma das que ainda não proferiu o voto

Ficou para a próxima quarta-feira a conclusão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação da regra da Lei da Ficha Limpa para políticos condenados por abuso de poder político e econômico condenados antes de 2010, quando a nova legislação passou a vigorar. 

O processo é referente a uma contestação das eleições de 2012 em Nova Soure (BA), mas por ser de repercussão geral, interessa diretamente ao prefeito de Cabo Frio, Marquinho Mendes (PMDB), condenado a três anos de inelegibilidade em 2009, por irregularidades nas eleições municipais do ano anterior.

Até o fechamento da sessão pela presidente da Corte, ministra Carmen Lúcia, havia cinco votos a favor da tese de que a pena de oito anos prevista na Lei da Ficha Limpa se aplique a casos anteriores à ela, como o de Marquinho. São a favor da retroatividade os ministros Luiz Fux, que havia pedido vistas do processo; Luis Roberto Barroso; Rosa Weber; Dias Toffoli e Edson Fachin.

Contra a retroatividade estão o relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski; e os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Faltam votar os ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Carmen Lúcia. Para que a questão seja decidida são necessários os votos de seis dos 11 ministros da Suprema Corte. A decisão valerá para todos os tribunais do país.

O que pode acontecer – Caso a tese da retroatividade prevaleça, nada acontece a Marquinho de imediato. Ele permanece no cargo e o processo contra ele volta a tramitar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em caso de derrota, cabe recurso ao TSE e depois ao STF. Todo o trâmite deve levar meses e até mais de um ano. Esgotadas as instâncias, seria realizada um a nova eleição para definir o novo prefeito para um mandato tampão até dezembro de 2020.