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Sindicatos vão à Justiça contra cortes promovidos pela prefeitura

​Na Câmara, Rafael Peçanha protocola decreto para derrubar ‘pacote de maldades’

06 setembro 2017 - 10h13Por Rodrigo Branco I Foto: Divulgação
Sindicatos vão à Justiça contra cortes promovidos pela prefeitura

Olney (com microfone) afirmou que medidas anunciadas pelo governo são inconstitucionais

Da indignação à ação prática. Dois dos maiores sindicatos de funcionários públicos municipais – Sindicaf e SindSaúde – resolveram declarar guerra ao governo, após o decreto editado pelo prefeito Marquinho Mendes (PMDB) no último sábado, que restringe o pagamento de adicionais e gratificações e corta as horas-extras de grande parte do funcionalismo, sob a alegação de crise financeira e queda na arrecadação. 

Em reunião com o vereador de oposição Rafael Peçanha (PDT), no fim da noite de anteontem, as entidades decidiram preparar um ‘pacote de contra-ataque’ às medidas anunciadas por Marquinho. Entre as providências está o ingresso na Justiça com um mandado de segurança para derrubar o decreto do Executivo.

No âmbito da Câmara Municipal, Peçanha entrou ontem com um projeto de decreto legislativo para tentar suspender a reforma administrativa do governo. A atitude é tomada justamente em um momento em que o governo passa por um momento de relação conturbada com parte de sua base de apoio.

– Estamos protocolando hoje (ontem) um projeto de decreto legislativo para anular o decreto do prefeito que suspende as gratificações dos servidores. E vou assinar junto com o sindicato o mandado de segurança contra esse decreto – avisou Peçanha.

Aliás, após um período de relativa calmaria, as sessões da Câmara deverão ficar quentes em breve. A promessa é mobilizar a categoria para pressionar os vereadores a revogar o decreto do prefeito. Outra frente à qual os sindicatos irão recorrer é o Ministério Público. Além de realizarem uma denúncia conjunta com Peçanha, Sindicaf e SindSaúde vão estimular que os servidores façam suas queixas individualmente à Promotoria. 

Segundo um diretores do Sindicaf, Olney Vianna, as ações serão tomadas porque o decreto de Marquinho é inconstitucional.

– O STF (Supremo Tribunal Federal) já decide desde 1996 que o chefe do Executivo não tem competência para suspender por decreto um ato normativo superior, que é uma lei. Isso fere o artigo 7º da Constituição. A Procuradoria do município deve ter conhecimento disso, mas passa por cima do STF. Logo ele (prefeito), que se diz cumpridor de decisões judiciais – dispara Olney.

Em nota, a prefeitura disse que “o referido decreto foi publicado em virtude da delicada situação financeira do município, que vem exigindo medidas drásticas na contenção de despesas em todos os setores da administração pública. Ressalta ainda, conforme prevê o edital, que parte dos benefícios em questão seguirá sendo concedida nos casos estritamente necessários, notadamente em relação à manutenção de serviços essenciais, como de saúde, por exemplo”.

No texto, a prefeitura garantiu ainda “que os direitos adquiridos, ou seja, até a publicação do edital, estão garantidos. Desde o início do atual governo, todos os recursos disponíveis no caixa municipal estão sendo utilizados para pagamento dos servidores, seja dos proventos deste ano como dos pagamentos deixados em atraso pela gestão anterior, além da manutenção dos serviços essenciais. O compromisso do governo municipal é seguir trabalhando de forma incansável até a conclusão dos pagamentos das dívidas deixadas, com a consequente melhora na situação financeira do município”.

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