O mais duro conjunto de medidas de austeridade desde o começo do governo Adriano Moreno (DEM), o decreto nº 6.107, publicado na última sexta-feira, causou uma impressão muito ruim junto ao funcionalismo municipal, em especial, às entidades de representação da classe. Embora os sindicatos ainda não tenham assumido uma posição oficial, o que vai acontecer apenas depois do debate jurídico sobre o decreto, dirigentes sindicais ouvidos pela Folha criticaram duramente a política de cortes de despesas, que vai incidir diretamente em direitos das categoria, como licenças-prêmio e horas-extras, entre outros.

Durante o fim de semana, o anúncio dos cortes foi mal recebido pelos servidores, que apelidaram o pacote de ‘Decreto da Maldade 3’, em alusão a pacotes de austeridade semelhantes ao atual, publicados nas últimas gestões de Alair Corrêa e Marquinho Mendes. Uma reunião entre integrantes dos sindicatos dos servidores (Sindicaf) e de profissionais da Saúde (SindSaúde) estava marcada para a noite de ontem para avaliar o decreto ponto a ponto.

Não está descartada uma mobilização, já a partir de hoje na Câmara Municipal, para pressionar os vereadores a revogarem, pelo menos em parte, o decreto do governo. O presidente do Sindsaúde, Gelcimar Almeida, o Mazinho, frisou que as dificuldades dos servidores com relação se arrastam há, no mínimo, quatro anos.

– Quando se fala em suspender direitos já é uma péssima notícia. São direitos essenciais e vantagens inerentes ao servidor público, e isso traz um transtorno muito grande para uma categoria que sofre desde 2015. Entendo que o decreto é inconstitucional. A gente vai avaliar e espera que a Câmara, exerça o seu poder, e anule, pelo menos em parte, esse decreto – disse Mazinho.

Apesar de demonstrar cautela e aguardar o resultado da análise jurídica, o diretor de imprensa do Sindicaf, Olney Vianna, confirmou que a recepção dos servidores ao pacote foi ‘muito ruim’. Ele lembra que as revisões salariais e até mesmo o plano de cargos e salários (PCCR) e outros direitos adquiridos ficam comprometidos com a intenção do governo de não aumentar os gastos com a folha, que atualmente consome 60% da receita do município.

– A gente encara como um absurdo porque um decreto não pode sobrepor uma lei – disse.

Para a coordenadora-geral do Sindicato dos Profissionais da Educação (Sepe Lagos), Cíntia Machado, a edição do decreto pode significar um retrocesso na negociação da já extensa pauta de reivindicações da categoria.

Cíntia diz que vê a suspensão de direitos com preocupação, tendo em vista o cenário estadual e federal.

– O sindicato tem preocupação com retrocesso e vê que as medidas tomadas pelos governos federal e estadual podem atingir os municípios. Já tem estado e município revendo direito a licença-prêmio e outros direitos conquistados podem ser retirados – avalia.

Decreto reduz despesas com quadro de pessoal e de custeio

O decreto nº 6.107, editado na última sexta, estabelece medidas de contenção de despesas e de ajuste fiscal, no âmbito do Poder Executivo. Segundo a prefeitura, o decreto não vale para as áreas de Saúde, Educação ou de serviços considerados essenciais.

 Entre as medidas anunciadas, estão redução de celebração de aditivos em contratos e convênios; reavaliação das licitações em curso que ainda não tenham sidos homologadas; análise sobre gastos com material de consumo, de expediente e de informática; e a análise sobre gastos com pessoal. Mesmo as despesas de água, energia elétrica, telefone e combustíveis serão reduzidas. 

Está suspensa a concessão de licenças-prêmio e para a realização de curso de mestrado e doutorado, salvo algumas exceções. As horas-extras também não serão permitidas, a não ser em casos excepcionais. Ficam proibidos aumento de despesas, por meio de contratação de pessoal, concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração e reestruturação e a revisão de planos de cargos, carreiras e subsídios. Casos excepcionais serão analisadas pelo prefeito e por comissões internas de servidores.

A justificativa para o aperto de cinto é o rombo de R$ 26 milhões, em relação ao que o município deixou de arrecadar no quatro bimestre deste ano e a folha inchada, que já consome 60% da receita corrente líquida. O limite da Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54%.