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TERCEIRIZAÇÃO NA BERLINDA

Sindicato entra na Justiça e no MP contra rescisão de contratos na Comsercaf

Entidade alega que dispensas são feitas no período eleitoral, mas autarquia garante que TCE e o próprio MP amparam decisão

25 setembro 2020 - 15h11Por Rodrigo Branco

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabo Frio (Sindicaf) reagiu ao anúncio de terceirização dos serviços de limpeza na cidade. Nesta quinta-feira (24), a entidade de representação sindical entrou com um ofício na 96ª Promotoria Eleitoral do Ministério Público Estadual (MP-RJ) e um mandado de segurança na 3ª Vara Cível da cidade para contestar a decisão da Companhia de Serviços Públicos (Comsercaf) de substituir os cerca de 500 servidores contratados pela mão de obra da empresa Ecomix Gestão e Planejamento, a partir do começo de outubro.

O motivo do questionamento é a suspensão dos contratos antes do término, em 31 de dezembro, e em pleno período eleitoral. O presidente do sindicato, Fábio Claudino, disse que cerca de 160 funcionários não serão reabsorvidos pela nova empresa, o que, segundo ele,  causa preocupação com a situação social dos dispensados, em função da pandemia de Covid-19.

Além disso, a reportagem recebeu denúncias do Sindicaf de que servidores contratados estariam sendo coagidos a pedir demissão, sob pena de serem dispensados por justa causa. Em um áudio de Whats App a que a Folha teve acesso, uma funcionária diz para o interlocutor que a empresa tem convocado trabalhadores, cujos nomes fazem parte de uma lista para contratação, sob o novo regime terceirizado. 

Na mensagem, a mulher relata que recebeu a ligação da Ecomix para levar os documentos necessários para contratação, mas demonstrou receio com a situação.

“Eu tô achando esquisito, porque eu tô com medo. Como a gente vai fazer? Tem dois anos de contrato na Comsercaf. A gente não foi mandado embora ainda porque tem contrato até 31 de dezembro. AS gente não sabe o que fazer”, desabafou no áudio.

Em resposta enviada para a Folha, a Comsercaf negou que os funcionários tenham que pedir demissão, pois a autarquia rescindirá todos os contratos dos servidores. De acordo com a empresa, a contratação de servidores por tempo determinado, trata de ‘modalidade atípica no âmbito da administração pública’, sendo tal excepcionalidade permitida somente “para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” conforme é regido na Constituição Federal (inciso IX do artigo 37).

Ainda sobre as rescisões, a Comsercaf  diz que a Lei nº 9504, (no artigo 73, inciso V) proíbe a demissão sem justa causa durante o período eleitoral, mas que “os contratos de trabalho temporários, forma de contratação precária enquanto não ocorre a terceirização, bem como as recomendações do MPRJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) e TCE (Tribunal de Constas do Estado) para pôr fim ao atual regime de trabalho dos servidores da autarquia, tornam legal a possível a rescisão dos contratos dos servidores, previstos para vencer em dezembro”. 

Por fim, a companhia confirmou que parte dos trabalhadores será recontratada e que os dispensados têm o direito ao recebimento de verbas decorrentes da prestação de serviço como o décimo terceiro salário e férias proporcionais ao período trabalhado, “apesar de não serem regidos pelo regime celetista”, por se tratar de “contratação precária e sem configuração de vínculo empregatício”.

A explicação não convenceu o presidente da Sindicaf.

– Não sou contra a recomendação do TCE. Acontece que a Comsercaf foi notificada em maio e só agora ela faz valer. Sou contra a demissão dos 500 servidores, que também estão sendo, sim, coagidos a pedir demissão para ingressarem na empreiteira – disparou Fábio Claudino, que não descartou uma ação civil pública, caso as primeiras medidas não surtam o resultado esperado.

Segundo a Prefeitura, a empresa terceirizada ficará responsável por serviços como varrição manual e mecanizada das vias e praias, capina manual e roçada de grama mecanizada, limpeza e desobstrução de ralos urbanos, raspagem de sarjetas e pintura de meio-fio. Ao longo do contrato, de 12 meses, o custo para a Prefeitura será de R$ 2,4 milhões mensais, ou R$ 29 milhões, no total. A contratação foi feita por licitação, na modalidade concorrência pública.