Após a apresentação do projeto de lei que proíbe o Uber em Cabo Frio, o presidente do SindTáxi da cidade, Josemario Moreira, quer levar o debate ao âmbito federal. Em março, ele viajará à Brasília para propor aos parlamentares o projeto de lei 5578, que regulamenta o aplicativo. O sindicalista quer que a empresa atue com os mesmos impostos dos taxistas.
Josemario já conversou com deputados no último dia oito de novembro.
– Alguns juízes e desembargadores dão liminares. Mas a competência de transporte dos passageiros é do Município. O PL 5587 pede a regulamentação do Uber para pagar imposto a nível Municipal, Estadual e Federal. O aplicativo deverá ser regulamentado para trabalhar a nível do taxímetro, não da tarifa que a empresa determina – explica.
O presidente do sindicato, no entanto, elogiou o projeto de lei proposto pelo vereador Vanderlei Bento (PMB).
– Queremos que seja proibido um carro particular fazendo o serviço do táxi. Esse projeto nos deu um alívio – completa.
Mas o advogado Peter Samerson acredita que a lei seja inconstitucional. De acordo com ele, o Uber não configura como serviço público.
– É inconstitucional. Só quem pode legislar sobre esse assunto é a União. Não cabe ao Município. Não é uma relação trabalhista. É referente ao direito do consumidor. De um lado existe o consumidor, do outro o motorista. O Código de Defesa do Consumidor fala que é direito básico do consumidor ter de escolha na contratação do serviço. O Uber é um transporte individual, não configura como serviço público. Por isso, não caberia ao município legislar sobre o assunto – analisa o jurista.
