O Sindicato dos Servidores Municipais de Cabo Frio (Sindicaf) e o Sindicato Estadual dos Professores do Estado (Sepe/Lagos) pretendem fazer nos próximos dias um ato público contra o Partido da República (PR), autor da ação de inconstitucionalidade do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) em vigor há 18 meses. Os representantes das duas categorias querem o apoio dos funcionários e da população na briga judicial que estão travando com o PR desde janeiro de 2013.autor da ação de inconstitucionalidade do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) em vigor há 18 meses. Os representantes das duas categorias querem o apoio dos funcionários e da população na briga judicial que estão travando com o PR desde janeiro de 2013.
O último round do confronto jurídico ocorreu no último dia 16 de julho. O PR ingressou no Tribunal de Justiça do estado (TJ) com um pedido de audiência pública ao relator da ação de inconstitucionalidade (0003828-48.2013.8.19.0000), desembargador Milton Fernandes de Souza. Essa manobra jurídica do partido pode retardar ainda mais o julgamento da ação, a qual foi considerada improcedente pelo Ministério Público (MP) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
No último dia 3 de setembro, o relator do processo encaminhou o recurso do PR ao Ministério Público. No entanto, não há previsão de quando a ação entrará na pauta de votação do TJ e a pendenga, enfim, será decidida.
Com o objetivo de ver o julgamento da ação, cujo resultado tem tudo para ser favorável aos servidores, o Sindicaf irá pedir ao relator do processo, na próxima semana, o cancelamento da audiência pública. O advogado José Augusto Queiroz Pereira Filho, que defende os interesses do sindicato, considera o pedido do PR desnecessário uma vez que tanto o MP quanto a PGE atestaram não haver nenhuma ilegalidade no atual PCCR.
– Os pareceres do MP e da PGE são bem claros e foram a favor dos servidores públicos de Cabo Frio. Ou seja, os dois órgãos da Justiça consideraram a ação do PR improcedente e reconheceram a legitimidade da lei que criou o novo PCCR. Não há mais o que se discutir ou atestar - analisou Queiroz Filho.
Sindicalistas pedem apoio
O presidente do Sindicaf, Olney Vianna disse que o ato público em defesa do PCCR e contra o PR deverá acontecer na próxima semana. Segundo Vianna, não só os servidores, mas também os candidatos dos outros partidos políticos que estão concorrendo às eleições de outubro serão convidados a participar do protesto.
– Os servidores públicos têm que se mobilizar em defesa do PCCR. Apesar de contarmos com os pareceres favoráveis do MP e da PGE, não podemos correr o risco de perdermos os direitos conquistados. Os eleitores também têm que saber que o PR é o responsável por essa ação contra o Plano - disse.
Denise Teixeira, uma das coordenadoras do Sepe/Lagos, lembrou que o novo PCCR é a maior conquista dos servidores de Cabo Frio nos últimos anos. Ela pediu aos colegas e à população que se manifestem contra o PR.
– Convoco os professionais de educação e também a população para estarem conosco nessa luta pela manutenção do PCCR. As pessoas precisam tomar conhecimento em que pé se encontra essa ação judicial que o PR está movendo contra os servidores públicos e os trabalhadores de Cabo Frio - convocou.
A Folha dos Lagos procurou o presidente do diretório municipal do PR, Walmir Porto, para que ele comentasse sobre essa nova fase da ação judicial que o partido move contra o PCCR, mas ele não foi localizado. No início de agosto, em entrevista ao jornal, Porto disse que o Plano foi elaborado de forma irregular e que os pagamentos estão sendo feitos de forma errada "uns recebendo mais, outro menos".
Ainda segundo Porto, o PR, ao entrar com a ação de inconstitucionalidade do PCCR, não diz que o PCCR é inconstitucional, apenas o questiona.
- "Quem decidirá se ele (PCCR) é ou não inconstitucional é a Justiça - frisou Porto, na época.
Porto declarou, ainda, que o PR torce para que o atual Plano tenha sido feito na legalidade para que o servidor tenha seu direito garantido.
