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‘AMICUS CURIAE’

Sindicaf pede cumprimento de liminar que determina pagamento aos aposentados até o quinto dia útil do mês

Sindicato dos servidores também recorreu à Justiça para fazer parte da mesma ação que o Ibascaf

13 agosto 2020 - 21h14Por Rodrigo Branco

O Sindicato dos Servidores Municipais de Cabo Frio (Sindicaf) acionou a Justiça para pedir o cumprimento da decisão liminar da 2ª Vara Cível da cidade que obriga o pagamento prioritário aos aposentados, pensionistas e servidores de auxílio-doença, até o quinto dia útil do mês. Apesar da ordem judicial, a determinação foi descumprida pelo Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores de Cabo Frio (Ibascaf), que anunciou o pagamento escalonado em três datas, a primeira nesta quarta-feira (12).

Além disso, o Sindicaf pediu para fazer parte da ação contra o município que gerou a liminar, curiosamente, de autoria do próprio Ibascaf. Contudo, após entrar em comum acordo com a  Prefeitura, que alegou dificuldades financeiras, o instituto municipal de Previdência Social desistiu da ação.

O sindicato pleiteia influenciar na condição de ‘amicus curiae’, expressão em latim que, no mundo jurídico, significa ‘amigo do tribunal’, ou aquele que pretende contribuir para causa com fatos e fundamentos. No caso da ação do Ibascaf, o intuito é ter voz ativa no processo.

– Se a juíza admitir a nossa entrada, a gente passa a ser coautor do processo junto com o Ibascaa. E dessa forma, a gente tem voz ativa dentro do processo para questionar qualquer medida que a gente considere absurda e inapropriada. A intenção é combater esse acordo que  eles fizeram, que a gente considera lamentável e inapropriado nesse momento. O Ibascaf tinha que judicialmente tentar fazer com  que o município cumprisse com as suas obrigações – disse o diretor de Comunicação do Sindicaf, Olney Vianna.

 

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