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Servidores

Servidores entram com ação no MP

Ação afirma que projeto do prefeito fere Lei de Responsabilidade Fiscal

25 novembro 2016 - 00h25

Os servidores da Saúde re­correram ao Ministério Público para impedir a criação de cargos efetivos em Cabo Frio. A ação afirma que o projeto de lei fere a Lei de Responsabilidade Fiscal pela geração de despesas fora do prazo: o artigo 21 determina que gastos não podem ser au­mentados nos 180 dias anterio­res ao fim do mandato.

O projeto de lei criado pelo prefeito Alair Corrêa (PP) está na Comissão de Finanças, Orça­mento e Alienação da Câmara. O PL prevê a criação de 1.199 cargos, o que representaria um aumento de R$ 1.623.456 na fo­lha salarial.

De acordo com o sindicalista Gelcimar Almeida, o Mazinho da Saúde, que entrou com a ação no MP, os servidores não com­preendem as intenções do gover­no com o aumento nas despesas.

 Entramos com a ação por­que é um ato ilegal. Ele (Alair) já não paga quem está em ativi­dade hoje. Ele cria cargos proi­bidos pela lei. O que ele quer com isso? A gente não consegue visualizar o objetivo do governo. Criar essa expectativa nos servi­dores será mais um problema para o próximo governo – dispa­ra Mazinho.

O sindicalista ressalta as pés­simas condições da saúde públi­ca de Cabo Frio enquanto a Pre­feitura cria mais despesas.

– É preciso um investimento para a Saúde a curto prazo para atender a demanda que temos a partir de dezembro. A Saú­de hoje está um caos. Não tem insumos e medicamentos. Não tem condição material para tra­balho – reclama.

A Folha dos Lagos, mais uma vez, entrou em contato com a Prefeitura de Cabo Frio, que não enviou a resposta até o fe­chamento desta edição.