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MUDANÇA DE REGRA

São Pedro adota novas regras para circulação e estacionamento de ônibus de turismo

Coletivos que apresentarem documento de Autorização para a Permanência do Veículo, em local visível, poderão permanecer nos estabelecimentos privados devidamente licenciados

04 março 2021 - 18h40Por Redação

A circulação de ônibus de turismo e de fretamento tem novas regulamentações definidas em São Pedro da Aldeia, de acordo com o Decreto Municipal nº 035. Estão permitidas a entrada, permanência e estadia dos coletivos em estabelecimentos privados, que atuem como estacionamento de veículos. Esses locais devem estar devidamente licenciados e os responsáveis pelos coletivos precisam apresentar a Autorização para a Permanência do Veículo, previamente emitida pela Secretaria Adjunta de Turismo. 

O prazo para solicitação da autorização é de até cinco dias úteis de antecedência, se estendendo a dez dias em caso de feriados prolongados. Os interessados podem buscar esclarecimento de todos os trâmites necessários para a concessão do documento no Centro de Informações Turísticas do município, localizado na orla da Praia do Centro, que funciona de segunda a sábado das 8:30h às 17:00h, ou pelo e-mail [email protected].

A secretaria reforça que o documento denominado “Autorização para a Permanência de Veículo” deverá ser fixado no para-brisa frontal do veículo, em local que permita a identificação externa. Caso o ônibus de turismo ou de fretamento não apresente a autorização em local visível como determinado pelo Decreto, os responsáveis ficam sujeitos à penalidade estipulada.

A permanência dos coletivos no município sem a autorização é considerada infração grave, passível de multa nos valores de R$ 1.002,50 a R$ 2 mil reais. O estabelecimento que receber os transportes nestas condições está sujeito à mesma penalidade. Em caso de reincidência,  torna-se uma infração gravíssima, passível de multa de 2 mil a 7.500 mil reais. O atual Decreto revoga o Decreto nº 005 de 12 de janeiro de 2021.

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