A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de mudar a forma de cálculo do preço do barril de petróleo e, consequentemente, dos repasses de royalties para os municípios produtores representou um alento em relação ao cenário dos últimos quatro anos, mas as perdas acumuladas durante o período não cairão nos cofres de mão beijada.
Segundo o deputado estadual Janio Mendes (PDT), que tem sido um dos interlocutores da Assembleia Legislativa junto à Agência Nacional do Petróleo (ANP), cada cidade terá que apurar individualmente quanto deixou de receber e buscar judicialmente a reposição dos valores. De acordo com levantamento feito pelo gabinete de Janio, baseado em informações do Portal da Transparência da União e da própria ANP, Cabo Frio teve uma queda acumulada de mais de R$ 113 milhões (62%) nos repasses mensais entre 2012 e 2016. No caso das chamadas participações especiais, o tombo foi ainda maior: de R$ 135 milhões para R$ 1,6 milhão (98%), no mesmo período.
– Se não houver ação enérgica para estancar as perdas, nós vamos continuar perdendo. As manobras administrativas e jurídicas vão continuar acontecendo. É temerário que a política nacional de petróleo seja conduzida pelas petroleiras e não pelo Estado, quando o governo transfere isso para o Conselho Nacional do Petróleo – disse Janio.
Conforme a Folha já havia antecipado na edição do último dia 23 de dezembro, o Estado do Rio e a cidade de Niterói, na Região Metropolitana, já recorreram à Justiça e garantiram a recuperação de R$ 200 milhões e R$ 60 milhões, respectivamente, referentes às perdas nas participações especiais de dezembro. Isso acontece porque as indústrias petroleiras descontam os custos de pré-produção e de produção dos impostos de uma só vez e o valor acumulado incide sobre o que é pago para o Estado e municípios, causando prejuízo. No total, a estimativa é que a União deva ao Estado mais de R$ 6 bilhões.
Acordo entre Estado e União envolve venda da Cedae
Se o Estado do Rio é credor da União, a recíproca é verdadeira. O governo estadual deve quase R$ 400 milhões ao governo federal, que foi avalista de empréstimos feitos e não honrados pelo Estado junto a instituições financeiras. Por essa razão, a União entrou com pedido de bloqueio nas contas fluminenses. No começo da semana, a ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu uma ação do Estado do Rio que impedia os bloqueios.
A decisão da magistrada precipitou um acordo de recuperação fiscal entre Estado e União que envolve a renegociação da dívida junto ao governo federal tendo como contrapartida a adoção de medidas de austeridade como o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%, cortes de despesas, aumento de receitas e a venda da Companhia Estadual de Água e Saneamento (Cedae). As ações, contudo, terão que passar pela Assembleia Legislativa. A antecipação dos royalties também faz parte do acordo, mas tem pouco impacto sobre ele, pois grande parte dos repasses já foram dados como garantia em operações anteriores.