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QUEDA DE BRAÇO

Revogação de decreto que desapropria terras em São Jacinto entra na pauta da Câmara desta terça (16)

Sem recuo do governo, os moradores da localidade pediram ajuda aos vereadores

15 março 2021 - 21h04Por Julian Viana e Rodrigo Branco

Entrou na pauta desta terça-feira (16) da Câmara Municipal de Cabo Frio o projeto de decreto legislativo nº 002/2021, que susta os efeitos do decreto municipal nº 6.447, de autoria do Executivo, que desapropria áreas de terra ao longo da Estrada de Campos Novos, em São Jacinto.

Preocupados com a possibilidade de perder suas casas sem qualquer indenização, moradores da localidade estiveram na última terça (9) na Câmara e foram recebidos por vereadores. Eles alegam que as terras pertenciam ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e foram doadas para os moradores atuais.

Angelo Siqueira, morador da Estrada Campos Novos, afirma que ele e os outros moradores estão mobilizados para derrubar o decreto. 

– Nós [moradores] denominamos esse decreto como o decreto da maldade. Existem pessoas que moram lá há mais de 40 anos. Enquanto a Estrada não era asfaltada, o poder público nunca tinha se interessado por ela. Agora, depois que foi asfaltada, tenho a sensação de que se foi criado um interesse muito grande com atividades imobiliárias  – desabafa. 

Na justificativa do projeto, que tem autoria da maioria dos vereadores, consta que o Poder Executivo não tem prerrogativa legal de editar o decreto sobre o assunto. 

"O Decreto Executivo nº 6.447, de 4 de fevereiro de 2021 exorbita das suas funções regulamentadoras quando prevê direitos e deveres, que é notadamente função dedicada à Câmara Municipal. Em face do princípio da reserva legal, não cabe ao Poder Executivo, ainda que com a anuência do próprio Poder Legislativo, criar direitos ou obrigações, através de decreto, sob pena de subverter a Ordem Constitucional", diz o texto. 

 

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