Na justificativa do projeto, que tem autoria da maioria dos vereadores, consta que o Poder Executivo não tem prerrogativa legal de editar o decreto sobre o assunto - Crédito: DivulgaçãoEntrou na pauta desta terça-feira (16) da Câmara Municipal de Cabo Frio o projeto de decreto legislativo nº 002/2021, que susta os efeitos do decreto municipal nº 6.447, de autoria do Executivo, que desapropria áreas de terra ao longo da Estrada de Campos Novos, em São Jacinto.
Preocupados com a possibilidade de perder suas casas sem qualquer indenização, moradores da localidade estiveram na última terça (9) na Câmara e foram recebidos por vereadores. Eles alegam que as terras pertenciam ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e foram doadas para os moradores atuais.
Angelo Siqueira, morador da Estrada Campos Novos, afirma que ele e os outros moradores estão mobilizados para derrubar o decreto.
– Nós [moradores] denominamos esse decreto como o decreto da maldade. Existem pessoas que moram lá há mais de 40 anos. Enquanto a Estrada não era asfaltada, o poder público nunca tinha se interessado por ela. Agora, depois que foi asfaltada, tenho a sensação de que se foi criado um interesse muito grande com atividades imobiliárias – desabafa.
Na justificativa do projeto, que tem autoria da maioria dos vereadores, consta que o Poder Executivo não tem prerrogativa legal de editar o decreto sobre o assunto.
"O Decreto Executivo nº 6.447, de 4 de fevereiro de 2021 exorbita das suas funções regulamentadoras quando prevê direitos e deveres, que é notadamente função dedicada à Câmara Municipal. Em face do princípio da reserva legal, não cabe ao Poder Executivo, ainda que com a anuência do próprio Poder Legislativo, criar direitos ou obrigações, através de decreto, sob pena de subverter a Ordem Constitucional", diz o texto.
