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Luciana

Promotora Luciana Pereira: Decisão do Ensino Médio será do município

Ela defende aplicação da lei, mas afirma estadualização do Ensino Médio ou não cabe à Prefeitura

24 março 2017 - 07h09
Promotora Luciana Pereira: Decisão do Ensino Médio será do município

Há quase cinco meses à fren­te da Promotoria da Infância e Juventude de Cabo Frio, a pro­motora Luciana Nascimento Pe­reira tem o desafio de ajudar a mediar o imbróglio envolvendo a Prefeitura e a comunidade das escolas que estão ameaçadas de ver o Ensino Médio transferido para o Estado.

Em entrevista exclusiva à Folha, a promotora defende a obediência à Constituição que delega ao município apenas a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, mas deixa claro que a decisão cabe à Prefeitura, dependendo da condição finan­ceira apresentada. Ela admitiu ainda que o Ministério Público foi procurado pela nova gestão.

– Com a mudança na gestão municipal, a postura do municí­pio foi de que o Ministério Pú­blico novamente se posicionasse sobre o tema – diz.

Folha dos Lagos – Uma re­comendação do Ministério Público sobre a transferên­cia do Ensino Médio significa obrigatoriedade?

Luciana Nascimento – Uma recomendação significa que o MP está contando para aquela pessoa que está recebendo a re­comendação que ela está come­tendo uma irregularidade, uma ilegalidade, algo que precisa ser corrigido. O poder de recomen­dação do MP está previsto na nossa Lei Orgânica, na legisla­ção federal do MP e no Estatu­to da Criança e do Adolescente e tem, na verdade, o objetivo de buscar a melhoria nos serviços públicos em geral.

Folha – No caso específico da recomendação feita à Pre­feitura de Cabo Frio, a deso­bediência pode acarretar o quê?

Luciana – A legislação veda expressamente que o municí­pio ofereça qualquer nível de ensino fora daquilo que é a sua prioridade enquanto não atingir plenamente aquilo que se insere na sua prioridade. Como con­sequência disso, a lei estabele­ce a possibilidade de crime de responsabilidade e isso também pode configurar um ato de im­probidade, dependendo das cir­cunstâncias.

Folha – Hoje é grave a situ­ação no ensino da rede estadu­al, com turmas sendo fecha­das, universidades em estado caótico. Qual o entendimento do MP em relação a isso, uma vez que recomendou a transfe­rência do Ensino Médio?

Luciana – Até mesmo em termos econômicos, Cabo Frio recebe recursos do Fundo Na­cional de Desenvolvimento do Ensino (FNDE) para custear o Ensino Fundamental e a Edu­cação Infantil. O Ensino Médio ele precisa custear com recur­sos próprios que deixa de apli­car em outras áreas que também são fundamentais. Nós sabemos que o Estado do Rio está sofren­do uma crise gravíssima, mas o país como um todo está em cri­se. Nós entendemos que um erro não justifica outro erro e que a gente consegue melhorar o nos­so país na medida em que passa a agir de acordo com as leis. En­tão a nossa postura é recomen­dar ao município que foque os recursos e a sua atuação no Ensi­no Fundamental e na Educação Infantil e buscar o apoio da co­munidade escolar para lutarmos pela melhoria do Ensino Médio conforme, aliás, estamos fazen­do desde que chegamos aqui. Fi­zemos outras reuniões por conta da reestruturação do Ensino Mé­dio, já que algumas unidade do Estado fecharam turmas. Já es­tivemos no Rio para tratar desse assunto, mas um erro não jus­tifica o outro. Se mantivermos essa situação, vamos estar con­tribuindo para que o município deixe de investir naquilo que ele precisa investir. Nível esse que não pode ser cobrado do Estado, que melhore as escolas de En­sino Fundamental que precisam melhorar sua estrutura, a sua acessibilidade. Não podemos cobrar do Estado a construção de creches e quantos cidadãos e cidadãs cabofrienses não podem trabalhar porque não têm onde deixar seus filhos. A nossa pos­tura é de adotar aquilo que foi democraticamente definido na Constituição Federal.

Folha – A Prefeitura chegou a alegar a falta de recursos e a pedir para o MP intervir na questão?

Luciana – A posição do mu­nicípio que foi passada oficial­mente no ano passado é de que seria acatada a recomendação. Essa é a posição oficial até ago­ra. Com a mudança na gestão municipal, a postura do municí­pio foi de que o Ministério Pú­blico novamente se posicionasse sobre o tema porque a primeira recomendação data de dezembro de 2015 e que ele iria acatar a recomendação. E, na verdade, não se trata de não ter recursos é de não atender. O município não atende plenamente a sua deman­da de Ensino Fundamental e de Educação Infantil. E ele só po­deria oferecer Ensino Médio se ele atendesse plenamente a essa demanda. Essa é a previsão le­gal. E a postura do município até então foi de acatar a recomenda­ção.

Folha – O município já apresentou dados que compro­vem que realmente não tem condições de manter o Ensino Médio?

Luciana – Eles apresen­taram dados com relação aos valores para a manutenção do Ensino Médio atualmente. Mas a decisão de oferecer ou não é do município. O município não tem que oferecer o Ensino Mé­dio, ele pode oferecer desde que atenda plenamente a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.

Folha – A mobilização das comunidades escolares do Rui Barbosa e das demais unida­des envolvidas está sendo mui­to grande. Elas serão ouvidas no processo?

Luciana – Esse inquérito ci­vil já tramita há quase dois anos. Já houve reuniões amplas, inclu­sive, com outros colegas que me antecederam. Como eu disse, é uma decisão do município. Nós estamos à disposição para irmos a qualquer lugar esclarecer qual a postura do MP que, na verda­de, tem como função defender a ordem jurídica, mas vamos aguardar que o município se posicione. Até então, a postura é de acatar. Se ele acatar, isso vai ser feito de maneira progres­siva para evitar danos maiores aos alunos envolvidos. E vamos continuar em tratativas com a Secretaria Estadual de Educa­ção para ir absorvendo gradati­vamente esses alunos e buscar também que esses recursos que podem deixar de ser investidos no Ensino Médio passem a ser direcionados para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.